10/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Douglas Donizete Gilioli (OAB 500206/SP) Processo 1000729-09.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Macedo Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença proferida nas páginas 230 a 234.

De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso.

Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher.

Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção.

Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte.

Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica.

Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ.

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9)).

E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, no que tange ao suposto erro de fato, não assiste razão ao embargante.

A conclusão do juízo quanto à confirmação das transações pelo autor não se baseou apenas em alegações do banco requerido, mas na própria narrativa inicial, na qual consta expressamente que o autor acatou orientações do golpista, o que incluiu anuência a transações em nome de terceiros desconhecidos.

Tal anuência, conforme sistema de segurança bancária contemporâneo, necessariamente envolve a confirmação de operações por dispositivos previamente cadastrados.

Quanto à suposta omissão relativa à falha na prestação do serviço bancário, o julgado foi claro ao analisar a questão quando mencionou que os danos sofridos pela parte autora não decorreram do risco da atividade desenvolvida pelo réu, mas sim, da "excessiva ingenuidade e falta de cautela da requerente, que confiou todos os seus dados cadastrais a suposto funcionário do banco réu e transferiu numerário para conta de terceiros desconhecidos".

A sentença aplicou corretamente o art. 14, §3º, II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

No tocante à omissão sobre a inversão do ônus da prova, também não há vício a ser sanado.

A ausência de menção expressa à inversão do ônus probatório não prejudica a análise do mérito, pois independentemente da distribuição do ônus, os elementos de prova constantes nos autos foram suficientes para formar a convicção do juízo, como explicitado na fundamentação da sentença.

Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada, indefiro a pretensão.

Por fim, observo que, embora legítima, a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
14/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:07

Expedição de Mandado.
05/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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