27/05/2025 11:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 11:55

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:28

Contrarrazões Juntada
21/05/2025 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 10:19

Remetido ao DJE
21/05/2025 06:40

Recebido o recurso
20/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:15

Recurso Interposto
16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Testi Paes (OAB 489864/SP) Processo 1002710-20.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Eduardo Pontel - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
15/05/2025 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
15/05/2025 00:06

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:30

Julgada Procedente a Ação
04/05/2025 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 07:55

Conclusos para Sentença
25/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:36

Réplica Juntada
23/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:30

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 20:05

Contestação Juntada
16/04/2025 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 14:32

Mandado de Citação Expedido
15/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
15/04/2025 10:44

Recebida a Emenda à Inicial
15/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:13

Petição Juntada
11/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
11/04/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:46

Emenda à Inicial Juntada
10/04/2025 10:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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