26/07/2025 02:50

Suspensão do Prazo
14/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:57

Ato ordinatório
30/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:10

Expedição de Carta.
21/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Donizete Gilioli (OAB 500206/SP) Processo 1000304-16.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Sabino do Prado -

Vistos. 1) Fls. 716/722: Acolho em parte à impugnação apresentada. 2) DA OMISSÃO DA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL Em complementação à decisão de fls. 712/713, para aferição da deficiência conforme os impactos dos impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais em interação com barreiras sociais. nomeio a Assistente Social CAMILA MARINS RIBEIRO, com qualificação no site do TJSP.

Cumpre mencionar que referida profissional reune condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido.

Intime-se a profissional para que, no prazo de 5 dias, indique data e hora para a realização da visita domiciliar.

Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora.

O Estudo Social deverá observar, no que for possível, a estruturação contida no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/14, examinando-se a parte autora sob a ótica do conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Como quesitos do juízo, apresento as seguintes indagações: a) a alegada deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? b) a deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? c) a deficiência do autor se enquadra na seguinte definição: c1) deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. c2) deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz. d) a deficiência é de caráter permanente ou transitório? e) Outras considerações importantes para apreciação do pedido.

Prazo para elaboração do Estudo Social: 60 dias, Apresentado o Estudo Social, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais.

Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício.

Encaminhe-se por e-mail. 3 - DA PERÍCIA MÉDICA O autor demostra seu inconformismo contra o perito nomeado por este Juízo.

O fundamento da insurgência reside na especialidade médica do profissional.

Primeiramente, o perito nomeado é especialista em perícias médicas.

Sendo assim, não há falar em perícia por Médico-Perito otorrinolaringologista, sob pena de negar vigência à legislação que regulamenta a profissão de médico, que não exige especialização do profissional da medicina para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias.

Trata-se de médico capacitado para a realização da perícia médica judicial.

A nomeação de perito é atribuição do Juízo a partir de seu livre convencimento motivado (§§ 1º e 5º do art. 156 do CPC).

Ademais, o Juiz é o destinatário das provas e não está adstrito ao resultado do laudo pericial, cabendo ao magistrado apreciar livremente a prova, podendo valer-se dos demais elementos existentes no processo (art. 371 do CPC).

Portanto, tratando-se o perito de profissional médico legalmente habilitado e capacitado para a realização da perícia médica judicial e não havendo qualquer causa de suspensão ou impedimento, forçosa a rejeição da impugnação.

Com efeito, não há como se acolher a impugnação, eis que não há nas alegações trazidas qualquer elemento que indique impedimento ou suspeição.

Por tais fundamentos, rejeito à impugnação à nomeação do perito, e, por consequência, mantenho a nomeação do Dr.

Marcello Teixeira Castiglia para a realização da perícia.

Intime-se.
14/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:11

Ato ordinatório
14/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
31/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:00

Juntada de Ofício
24/01/2025 13:27

Juntada de Ofício
24/01/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:12

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/05/2024 07:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:35

Juntada de Ofício
08/02/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:07

Protocolo Juntado
30/01/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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