02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1000226-15.2024.8.26.0594; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000226-15.2024.8.26.0594; Assunto: Eleição; Apte/Apda: Sueli Regina Deodato Mottola; Advogado: Pedro Alberto de Salles (OAB: 109297/SP); Apdo/Apte: Associação Brasileira de Criadores de Cavalo da Raça Paint (ABC Paint); Advogada: Pâmella Fernanda Finoteli (OAB: 344568/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
29/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 01:42

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Alberto de Salles (OAB 109297/SP), Pâmella Fernanda Finoteli (OAB 344568/SP) Processo 1000226-15.2024.8.26.0594 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Regina Deodato Mottola - Reqdo: Associação Brasileira de Criadores de Cavalo da Raça Paint - ABCPAINT -

Vistos.

Em que pesem as alegações da requerida, ora embargante, a sentença impugnada não padece de "erro material", "omissões" e "contradições", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer obscuridade.

Deve ser lembrado que os embargos de declaração não se prestam a modificar ou infringir o julgado, a menos que, para alcançar seus fins de suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou lhe corrigir erro material, isso se faça necessário.

Em verdade, os embargos declaratórios têm, "prima facie", natureza meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o seu caráter infringente.

E, na espécie, não há como se atribuir aos embargos declaratórios caráter infringente, na medida em que, malgrado as ponderações da embargante, entende este Juízo que a sentença atacada decidiu a lide de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie e com a prova produzida, atentando ainda para todas as teses defensivas suscitadas pelas partes e argumentos jurídicos trazidos à discussão, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

De todo modo, "como reiteradamente já se tem decidido, 'o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos' (cf.

RJTJESP 104/340, 111/414 e 115/207).

O que se impõe é a consideração da causa posta em moldes de demonstrar as razões pelas quais se concluiu o 'decisum', ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado" (TJSP - ED nº 025.342.5/3-01 - Bauru - 6ª Câmara da Seção de Direito Público - Rel.

Christiano Kuntz).

Assim, no caso dos autos, como os embargos vertem apenas matéria de cunho infringente, isto é, objetivam tão-somente a alteração do julgado, sem que nele se divise, repita-se, qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser corrigido, não podem mesmo merecer abrigo.

Por outras palavras, vislumbra-se que a embargante visa o reexame das questões decididas, mas a essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, na medida em que, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, neles o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed.

Forense, Tomo VII, p. 400).

Com tais fundamentos, desacolho os embargos de declaração apresentados às fls. 625/644.

Int.
15/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:12

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:55

Expedição de Carta.
23/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 04:00:00, 2ª Vara Cível.
10/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:47

Mantida a Decisão Anterior
04/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:23

Classe retificada de 12134 para 7
10/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 07:34

Expedição de Certidão.
20/10/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2024 07:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 23:53

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:52

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 16:46

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:18

Juntada de Mandado
22/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:52

Juntada de Mandado
22/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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