TJSP - 1502376-57.2022.8.26.0536

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MOTA TETEO

CPF *98.***.*56-29

Advogados

MARINA MARIANO

OAB: 425386/SP

CPF *92.***.*25-00

GABRIELLI OLIVEIRA NALDINHO

OAB: 464491/SP

CPF *06.***.*59-01

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO ALVARO RIBEIRO

RODRIGO DE CAMARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 13:49

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:40

    Alegações Finais Juntadas

  • 14/04/2025 00:34

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 13:57

    Termo de Audiência Expedido

  • 25/10/2024 21:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/10/2024 21:17

    Mandado Juntado

  • 25/10/2024 21:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/10/2024 21:17

    Mandado Juntado

  • 15/10/2024 16:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/10/2024 16:40

    Mandado Expedido

  • 14/10/2024 16:39

    Mandado Expedido

  • 14/10/2024 16:17

    Ofício Expedido

  • 14/10/2024 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 13:34

    Certidão de Intimação Expedida

  • 02/10/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 13:45

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 10:02

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 27/09/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 15:08

    Documento Juntado

  • 27/09/2024 15:05

    Documento Juntado

  • 27/09/2024 15:04

    Documento Juntado

  • 27/09/2024 15:04

    Documento Juntado

  • 29/08/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 00:48

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/08/2024 00:48

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/07/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:37

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2024 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2024 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 15:19

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/05/2024 13:46

    Mandado Expedido

  • 02/05/2024 00:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/05/2024 00:47

    Mandado Juntado

  • 11/04/2024 16:30

    Mandado Expedido

  • 11/04/2024 00:55

    Termo Expedido

  • 11/04/2024 00:51

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 11/04/2024 00:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/04/2024 00:50

    Mandado Juntado

  • 11/04/2024 00:48

    Mandado Juntado

  • 11/04/2024 00:46

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/04/2024 00:46

    Mandado Juntado

  • 11/04/2024 00:45

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/04/2024 00:45

    Mandado Juntado

  • 05/04/2024 09:09

    Certidão de Honorários Expedida

  • 04/04/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 13:43

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2024 13:16

    Nomeado Defensor Dativo

  • 03/04/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 17:01

    Mandado Expedido

  • 02/04/2024 17:00

    Mandado Expedido

  • 02/04/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 14:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2024 13:58

    Ofício Expedido

  • 02/04/2024 12:54

    Mandado Expedido

  • 20/03/2024 11:01

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 11/03/2024 11:16

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/02/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:56

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:02

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/11/2023 23:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/11/2023 23:44

    Mandado Juntado

  • 13/09/2023 14:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/09/2023 09:46

    Ofício Expedido

  • 06/09/2023 15:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/09/2023 15:33

    Evoluída a Classe

  • 22/08/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marina Mariano (OAB 425386/SP) Processo 1502376-57.2022.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GABRIEL MOTA TETEO - = VISTOS = A denúncia descreve os fatos de forma a permitir a mais ampla defesa possível, sem nenhuma restrição aos direitos do réu.

    Quanto ao mais, a Defesa não invocou nenhum motivo impeditivo do conhecimento do mérito.

    Recebo a denúncia.

    Cite-se.

    Sem embargo da razão em se determinar o depósito das despesas de condução dos oficias de justiça, e demais taxas judiciárias em ação penal, alinho-me a entendimento diverso, no âmbito jurisdicional, não administrativo, não.

    Com efeito, a ação de natureza criminal tem como fim a aplicação de pena que, no mais das vezes tolhe a liberdade.

    Mesmo substituída, a pena continua sendo a privativa de liberdade.

    Logo, a postura da defesa é diferente de uma ação civil, onde os direitos podem ser disponíveis.

    A Constituição Federal estatui a ampla defesa, como princípio norteador de um processo.

    Em ação civil é a verdade formal que se busca; já em matéria penal, é a verdade real.

    Logo, a ampla defesa, aqui, não pode sofrer qualquer limitação, ou restrição.

    A determinação para que um réu pague para poder se defender limita a ampla defesa.

    Logo, é inconstitucional.

    Nesses termos, defiro a gratuidade, até o final do processo, quando as custas e despesas deverão ser pagas, em caso de sucumbência do polo passivo.

    Por ausência de prejuízo, faculto à defesa apresentar tese que possa levar à absolvição sumária.

    Cobrem-se os laudos faltantes.

    Nos termos da Resolução nº 481/2022, de 22 de novembro de 2022, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se preferem que a audiência a ser designada neste processo seja presencial ou por videoconferência.

    Fica consignado, com especial registro, que, no silêncio, a audiência será presencial.

    Int.

    Santos, d.s.

  • 18/08/2023 00:33

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 15:41

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 15:15

    Recebida a denúncia

  • 10/08/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 12:11

    Certidão Carcerária Juntada

  • 14/06/2023 05:53

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2023 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 15:13

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/06/2023 15:13

    Termo de Compromisso Juntado

  • 12/06/2023 15:13

    Mandado Juntado

  • 07/06/2023 05:52

    Defesa Prévia Juntada

  • 26/05/2023 14:59

    Mandado Expedido

  • 24/05/2023 11:02

    Termo Expedido

  • 23/05/2023 09:38

    Documento Juntado

  • 19/04/2023 10:54

    Nomeado Defensor Dativo

  • 13/04/2023 23:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 11:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2023 11:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/03/2023 11:17

    Mandado Juntado

  • 15/12/2022 16:45

    Mandado Expedido

  • 15/12/2022 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2022 15:42

    Apensado ao processo

  • 02/08/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 15:22

    Denúncia Juntada

  • 14/07/2022 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2022 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2022 17:08

    Relatório Final Juntado

  • 11/07/2022 10:30

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/07/2022 10:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/07/2022 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2022 09:53

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/07/2022 13:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/07/2022 12:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/07/2022 12:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/07/2022 12:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/07/2022 12:28

    Alvará de Soltura Juntado

  • 09/07/2022 12:02

    Alvará de Soltura Expedido

  • 09/07/2022 11:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/07/2022 11:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/07/2022 10:57

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 09/07/2022 10:03

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 09/07/2022 02:53

    Certidão Criminal Juntada

  • 09/07/2022 02:53

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 08/07/2022 19:06

    Mudança de Magistrado

  • 08/07/2022 14:50

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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