18/06/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Cesar de Carvalho Lourenço (OAB 265717/SP), Leandro Pires Neves (OAB 288317/SP) Processo 1002187-20.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Setlife Mirassol I - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Associação Residencial Setlife Mirassol I em face de Reginaldo Cleber Ribeiro Comar, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância indicada na inicial (R$ 2.751,06), das parcelas que vierem a vencer no curso da ação até a liquidação do julgado e da multa contratual de 2% (dois por cento), com correção monetária pela Tabela do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada vencimento, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação para as vencidas até a data da citação, e a partir de cada vencimento para as vencidas após a citação.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (Art. 406, § 1º, do Código Civil).

Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 18:08

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:39

Expedição de Carta.
17/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 02:21

Suspensão do Prazo
09/12/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 11:02

Juntada de Mandado
14/11/2024 13:37

Expedição de Mandado.
08/11/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 06:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:01

Expedição de Carta.
30/08/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:03

Expedição de Carta.
26/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 11:02

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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