16/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson Caraça Simão (OAB 209111/SP), Érick William da Silva (OAB 428095/SP) Processo 1005162-81.2024.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Keiko Tatezawa -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião, pretendendo a parte autora a declaração de domínio da área descrita na inicial.

Com o advento do CPC de 2.015, instituiu-se, no nosso ordenamento jurídico, ausucapião extrajudicialaplicável para aaquisição de qualquer direito imobiliário usucapível.

Ausucapião extrajudicialconsagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, por conseguinte, mais célere, em benefício da parte interessada.

Assim, essa modalidade extrajudicialpassou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional.

Um ponto muito importante que merece ser destacado é que, naesfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião(artigo216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73),nãosendo necessária a anuência expressa do titular do domínio.

Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, é possível antever que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial.

A parte autora foi instada a se manifestar neste sentido as fls. 40/41.

Não foi comprovado nos autos o esgotamento da via administrativa ou a barreira intransponível que obste o autor de alcançar o seu intento pela via extrajudicial, muito embora concedido prazo para a sua manifestação, o que importe em ausência de interesse processual.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas ante o indeferimento da inicial.

Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

P.I.C.
15/05/2025 00:14

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:33

Emenda à Inicial Juntada
28/02/2025 13:03

Evoluída a Classe
15/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:43

Petição Juntada
14/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
23/12/2024 12:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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