25/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
01/06/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivianne Esposito Ferreira da Silva (OAB 177912/SP) Processo 0044436-15.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Inovação S/c Ltda. -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739, ano/modelo 2008/2008, sob a alegação de tratar-se de bem essencial ao exercício da atividade profissional do impugnante e sua esposa, consistente na comercialização de produtos artesanais, única fonte de renda da família (fls. 228).

Foram juntados documentos em apoio à alegação (fls. 229/234).

O exequente apresentou manifestação contrária ao pleito (fls. 244/246).

Decido.

O pedido é procedente.

Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

No caso dos autos, as declarações das testemunhas e fotos acostadas aos autos (fls. 229/234) corroboram a alegação de que o executado trabalha na comercialização de bolsas de crochê no bairro do Brás, centro comercial da cidade de São Paulo, em horário fora do convencional.

Assim, os elementos probatórios indicam que o executado atua como trabalhador autônomo na comercialização de produtos, utilizando o veículo como instrumento essencial à sua atividade laboral, seja para transporte de mercadorias, seja para deslocamento aos locais de venda, em horários não habituais (madrugada).

A penhora sobre bem de tal natureza comprometeria diretamente a subsistência do executado e a continuidade de seu ofício, razão pela qual a constrição se revela indevida.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC deve ser interpretada de forma finalística e teleológica, ou seja, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF) e da função social da execução (art. 797 e art. 805 do CPC).

Não se olvida que a execução deve se realizar no interesse do credor (art. 797 do CPC).

Contudo, esse interesse não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os limites legais e constitucionais da constrição patrimonial, de modo que a efetividade da tutela executiva não se transforme em instrumento de violação de direitos fundamentais do devedor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e determino a LIBERAÇÃO da constrição judicial incidente sobre o veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739, devendo ser providenciado o respectivo desbloqueio após o decurso do prazo legal.

No mais, manifeste-se o exequente.

Int.
15/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
18/03/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 19:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 21:29

Suspensão do Prazo
11/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 19:06

Juntada de Mandado
09/12/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:33

Expedição de Mandado.
21/10/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 00:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/05/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:27

Bloqueio/penhora on line
04/12/2023 12:48

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:17

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2023 01:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/04/2023 15:29

Remetidos os Autos à Minuta
09/09/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 17:07

Remessa do Arquivo
20/10/2017 13:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/09/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 17:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/08/2017 14:27

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
09/08/2017 17:59

Decisão
09/08/2017 12:10

Conclusos para decisão
29/06/2017 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 14:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/06/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 13:19

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
14/06/2017 11:34

Decisão
09/06/2017 16:32

Conclusos para decisão
15/05/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 17:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/04/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2017 12:58

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
25/04/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 18:25

Decisão
12/04/2017 13:24

Conclusos para decisão
21/03/2017 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/03/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 15:49

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
07/11/2014 15:40

Expedição de Certidão.
19/09/2014 10:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2014 14:52

Decisão
12/09/2014 14:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2014 11:03

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
01/08/2014 11:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 11:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 11:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 11:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 09:58

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/08/2014 09:52

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
30/07/2014 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2014 17:13

Proferido Despacho
14/07/2014 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2014 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 14:52

Proferido Despacho
22/04/2014 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2014 12:58

Ato ordinatório
14/01/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2014 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2014 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2013 15:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/12/2013 10:45

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
04/12/2013 18:10

Proferido Despacho
27/11/2013 17:51

Decisão
03/09/2013 09:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2013 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2013 16:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
19/08/2013 13:18

Decisão
01/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2013 00:00

Ato ordinatório
22/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
03/04/2013 00:00

Proferido Despacho
25/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
12/03/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
01/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
28/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2013 00:00

Decisão
29/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2013 00:00

Ato ordinatório
17/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/12/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2012

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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