01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009777-41.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arpoador -

Vistos. 1.

Certifique o cartório o decurso de prazo para a executada apresentar impugnação à penhora. 2.

Proceda o Sr.

Coordenador à averbação da penhora junto à matrícula do imóvel penhorado pelo sistema ARISP. 3.

Fls. 269/270: a despeito do alegado pelo exequente, cumpre considerar que, ainda que se admita que a dívida executada tenha origem condominial, o produto de eventual arrematação será destinado, antes, para quitação do contrato firmado com o credor fiduciário, depois para o pagamento do débito decorrente de dívidas tributárias e/ou eventuais penhoras anteriores, e apenas eventual sobra será entregue à parte exequente, para satisfação ou abatimento da dívida executada, como já exposto não apenas nesta execução, como também em outros casos semelhantes ao presente, e que tramitam nesta Vara Cível.

Neste sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça ao qual este Juízo atualmente se filia: "Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o levantamento da penhora e o cancelamento do leilão imobiliário.

Execução condominial.

Penhora do imóvel gerador do débito condominial.

Revisão do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria, para acompanhar a orientação jurisprudencial preconizada pelo C.

STJ sobre o tema.

Admite-se a penhora apenas dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel gerador do débito condominial, objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária (CEF).

Irrelevante a natureza propter rem da obrigação.

Precedente.

Na condição de terceira interessada, admite-se a manifestação da CEF por simples petição nos autos executivos, desnecessária a oposição de embargos para análise de tão singela questão de direito, não se cogitando de inadequação da via eleita, que cede pela preponderância do princípio da economia processual, assegurado o exercício do amplo contraditório.

Decisão reformada em parte, autorizada a penhora apenas dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel gerador do débito condominial.

Agravo de instrumento parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093667-74.2021.8.26.0000; 26ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Carlos Dias Motta; j. 22/03/2022).

Destarte, indefiro a pretensão do exequente para que o produto da venda judicial seja destinado primeiro ao pagamento do débito das taxas de condomínio. 4.

Diante disto, diga o credor se insiste no pedido de hasta pública do bem imóvel penhorado.

Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)
29/08/2025 10:44

Protocolo Juntado
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 07:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:00

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:41

Expedição de Carta.
28/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 07:38

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:31

Juntada de Mandado
23/05/2025 11:18

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1009777-41.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Arpoador -

Vistos.

Levante-se a suspensão do processo.

Diante do recolhimento da taxa, defiro a realização de diligência junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora.

Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud (teimosinha), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução.

No caso de valores irrisórios, ou insuficientes para satisfazer, sequer, os custos do processo, fica deferido, desde já, a ordem de desbloqueio.

Int.
13/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:42

Remetido ao DJE para Republicação
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/04/2025 12:36

Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 05:45

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:51

Ato ordinatório
11/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
23/08/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:50

Expedição de Mandado.
18/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:27

Recebida a Petição Inicial
17/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002697-09.2025.8.26.0037

Telma Denise Nascimento

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 2140487-15.2025.8.26.0000

Unimed Cooperativa de Trabalho Medico De...

Joao Henrique Almeida Balaminut

Advogado: Antonio Augusto Ferraz de Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1500979-43.2022.8.26.0283

Prefeitura Municipal de Analandia

Marco Antonio Pizzirani

Advogado: Aldeni de Lourdes Chiari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2022 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0009987-27.2023.8.26.0496

Justica Publica

Richard Henrique Mendes Leopoldino

Advogado: Roberto Elias de Camargo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 1005898-89.2025.8.26.0037

Luiz Carlos Borges de Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Junia Braz Ferreira Ballestero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 15:15

Exibir Processo