24/07/2025 10:18

Apensado ao processo
23/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:39

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 03:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Sichieri Jardim (OAB 315690/SP) Processo 7000819-56.2017.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Silvio Junio de Souza Leão - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Silvio Junio de Souza Leão, CPF: *33.***.*29-06, RG: 41.032.410, RGC: 41032410, RJI: 235268443-10, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
14/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:26

Expedição de Alvará.
13/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:04

Concedida Progressão de regime
13/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
01/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
17/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:51

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
21/03/2025 09:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 06:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 06:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:08

Concedida Progressão de regime
10/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:03

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 19:13

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 05:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 05:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 19:52

Expedição de Ofício.
11/12/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:35

Juntada de Petição de resposta
05/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
20/11/2024 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/10/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 06:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:10

Homologado o Cálculo
16/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:15

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:04

Declarada a Remição
16/08/2024 16:08

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:27

Homologado o Cálculo
07/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:47

Apensado ao processo
28/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 11:35

Expedição de Mandado.
21/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 07:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:47

Unificação e Soma de Penas
19/06/2024 17:10

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 20:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:22

Mudança de Magistrado
04/05/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2024 13:09

Recebidos os autos do Outro Foro
04/05/2024 13:09

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
26/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
09/01/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 08:42

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
20/10/2023 02:49

Suspensão do Prazo
28/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:24

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:08

Expedição de Certidão.
13/03/2023 00:00

Autos no Prazo
13/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 00:00

Autos no Prazo
02/03/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/02/2023 00:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/12/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/11/2022 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
29/11/2022 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
25/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/11/2022 00:00

Juntada de Certidão
03/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 00:00

Autos no Prazo
24/02/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/11/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/10/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/10/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/08/2019 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/12/2018 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/12/2018 00:00

Conclusos para decisão
23/11/2018 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/11/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/11/2018 00:00

Autos no Prazo
11/10/2018 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
27/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
04/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/07/2018 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2018 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/06/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 00:00

Ato ordinatório
15/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2018 00:00

Conclusos para decisão
19/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/12/2017 00:00

Ato ordinatório
15/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 00:00

Conclusos para decisão
30/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/11/2017 00:00

Ato ordinatório
31/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
26/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
20/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/10/2017 00:00

Ato ordinatório
02/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/09/2017 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2017 00:00

Ato ordinatório
25/09/2017 00:00

Recebidos os autos
25/09/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
03/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2017 00:00

Distribuído por sorteio
03/07/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2014 00:00

Outros
09/12/2014 00:00

Outros
15/10/2014 00:00

Imprensa
14/10/2014 00:00

Baixa M.P.
13/10/2014 00:00

Autos no M.P.
09/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
06/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2014 00:00

Outros
09/09/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
03/09/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
01/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2014 00:00

Autos no Prazo
13/08/2014 00:00

Imprensa
05/08/2014 00:00

Baixa M.P.
31/07/2014 00:00

Autos no M.P.
15/07/2014 00:00

Baixa Conclusão
14/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2014 00:00

Outros
02/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2014 00:00

Autos no Prazo
17/06/2014 00:00

Autos devolvidos pela defesa
30/05/2014 00:00

Autos com a Defesa
26/05/2014 00:00

Autos no Prazo
19/05/2014 00:00

Imprensa
14/05/2014 00:00

Autos no M.P.
13/05/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/05/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/04/2014 00:00

Imprensa
11/04/2014 00:00

Autos no M.P.
10/04/2014 00:00

Baixa Conclusão
10/04/2014 00:00

Outros
04/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2014 00:00

Outros
17/02/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/02/2014 00:00

Baixa M.P.
13/02/2014 00:00

Baixa M.P.
11/02/2014 00:00

Autos no M.P.
07/02/2014 00:00

Autos devolvidos pela defesa
31/01/2014 00:00

Autos com a Defesa
28/11/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/11/2013 00:00

Autos no Prazo
17/06/2013 00:00

Imprensa
12/06/2013 00:00

Baixa M.P.
07/06/2013 00:00

Autos no M.P.
06/06/2013 00:00

Outros
06/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2013 00:00

Baixa Conclusão
17/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2013 00:00

Outros
08/05/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/04/2013 00:00

Baixa M.P.
26/03/2013 00:00

Autos no M.P.
05/03/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2013 00:00

Baixa Conclusão
22/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2012 00:00

Outros
07/12/2012 00:00

Outros
14/11/2012 00:00

Autos devolvidos pela defesa
05/11/2012 00:00

Autos com a Defesa
25/10/2012 00:00

Autos no Prazo
18/10/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
10/10/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
08/10/2012 00:00

Baixa M.P.
05/10/2012 00:00

Autos no M.P.
02/10/2012 00:00

Outros
18/09/2012 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2012 00:00

Outros
11/09/2012 00:00

Baixa Conclusão
05/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 00:00

Outros
31/08/2012 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2012 00:00

Baixa M.P.
28/08/2012 00:00

Autos no M.P.
23/08/2012 00:00

Autos no M.P.
07/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
06/08/2012 00:00

Baixa M.P.
02/08/2012 00:00

Autos no M.P.
06/06/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/05/2012 00:00

Baixa M.P.
24/05/2012 00:00

Autos no M.P.
04/05/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/04/2012 00:00

Outros
16/04/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/04/2012 00:00

Baixa Conclusão
12/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2012 00:00

Autos no Setor de Triagem
10/04/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/04/2012 00:00

Outros
22/03/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/03/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/03/2012 00:00

Baixa Conclusão
15/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2012 00:00

Outros
14/03/2012 00:00

Baixa M.P.
14/03/2012 00:00

Baixa M.P.
06/03/2012 00:00

Autos no M.P.
01/03/2012 00:00

Baixa Conclusão
23/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2012 00:00

Outros
14/02/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/02/2012 00:00

Autos devolvidos pela defesa
27/01/2012 00:00

Autos com a Defesa
08/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino
03/10/2011 00:00

Baixa Conclusão
22/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2011 00:00

Autos devolvidos pela defesa
16/09/2011 00:00

Autos com a Defesa
12/09/2011 00:00

Autos no Prazo
09/09/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
09/09/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
06/09/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
05/09/2011 00:00

Autos no Setor de Publicação
05/09/2011 00:00

Outros
05/09/2011 00:00

Baixa Conclusão
02/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2011 00:00

Autos na Juntada
26/08/2011 00:00

Baixa M.P.
24/08/2011 00:00

Autos no M.P.
18/08/2011 00:00

Baixa Conclusão
09/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2011 00:00

Outros
28/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2011 00:00

Autos na Juntada
29/06/2011 00:00

Baixa M.P.
17/06/2011 00:00

Baixa M.P.
16/06/2011 00:00

Autos no M.P.
09/06/2011 00:00

Autos no Setor de Publicação
07/06/2011 00:00

Outros
19/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2011 00:00

Baixa Conclusão
12/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/02/2011 00:00

Baixa M.P.
01/02/2011 00:00

Autos no M.P.
31/01/2011 00:00

Outros
11/11/2010 00:00

Autos no Arquivo
11/11/2010 00:00

Autos no Arquivo
11/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2010 00:00

Outros
10/08/2010 00:00

Outros
08/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
30/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2009 00:00

Outros
17/07/2009 00:00

Baixa M.P.
15/07/2009 00:00

Autos ao M.P. em mãos
23/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2008 00:00

Outros
07/11/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
31/10/2008 00:00

Baixa M.P.
30/10/2008 00:00

Autos no M.P.
23/09/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/08/2008 00:00

Baixa P.A.J.
08/08/2008 00:00

Autos com a Defesa
11/07/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/05/2008 00:00

Baixa M.P.
08/05/2008 00:00

Autos no M.P.
17/04/2008 00:00

Autos na Juntada
03/04/2008 00:00

Outros
31/03/2008 00:00

Outros
25/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
25/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
08/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2006 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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