TJSP - 7000124-20.2018.8.26.0037

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO JEAN DO NASCIMENTO

CPF *25.***.*50-24

Advogados

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 300462/SP

CPF *11.***.*82-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/07/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 11:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/07/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 08:52

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 13:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/05/2025 13:43

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2025 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maiclerson Gomes da Silva (OAB 386394/SP), Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 7000124-20.2018.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Tiago Jean do Nascimento - 1 - O cálculo de penas merece reparo a fim de se adequar à tese definida pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1165, in verbis: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.

    Ante o exposto, retifique-se o cálculo de penas para constar como data base, para fins de progressão, aquela correspondente ao exame criminológico favorável juntado nos autos (fls. 959).

    Após, dê-se nova vista às partes. 2 - Fls. 987 e 1068-1078: Compulsando o sistema da DIPOL, verifiquei que o sentenciado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto na penitenciária de Araraquara; portanto, nada a deliberar. 3 - Fls. 990-997: Não identifiquei pedido de remição com atestado pendente de análise, havendo, portanto, prejudicado o pedido do condenado. 4 - No que tange ao período de detração penal formulado às fls. 998-1061, não identifiquei incorreções nos lapsos lançados no último cálculo elaborado nos autos, o qual, a princípio, considerou corretamente os períodos de prisão das penas ora em execução.

  • 14/05/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2025 11:57

    Concedida Progressão de regime

  • 16/03/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2025 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 23:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 05:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 06:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 06:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 04:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 22:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 15:27

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 31/01/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 07:15

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:38

    Homologado o Cálculo

  • 30/09/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 06:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 08:55

    Declarada a Remição

  • 03/07/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2024 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2024 18:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2024 18:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/04/2024 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/04/2024 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/04/2024 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/04/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 14:59

    Apensado ao processo

  • 04/04/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2024 09:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2024 09:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2024 09:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2024 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/03/2024 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/03/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 13:11

    Determinada a Devolução dos Autos à Origem

  • 21/03/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/03/2024 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/03/2024 11:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/03/2024 11:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2024 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2024 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2024 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/03/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:46

    Desapensado do processo

  • 15/02/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2024 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2024 14:02

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 30/01/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/01/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2023 00:00

    Decisão

  • 28/07/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2023 00:00

    Decisão

  • 23/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 31/05/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 24/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/04/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 13/10/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 24/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/07/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/07/2019 00:00

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

  • 16/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/03/2019.

  • 21/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/02/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/12/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/11/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 31/10/2018 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/10/2018.

  • 10/10/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

  • 09/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 00:00

    Expedição de Alvará.

  • 27/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/08/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/02/2014 00:00

    Imprensa

  • 20/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/11/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 14/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/04/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 02/03/2012 00:00

    Outros

  • 06/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2011 00:00

    Outros

  • 31/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 16/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2011 00:00

    Outros

  • 12/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2010 00:00

    Imprensa

  • 11/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/10/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/07/2010 00:00

    Outros

  • 16/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 07/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 06/10/2009 00:00

    Outros

  • 10/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/05/2009 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 08/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Outros

  • 17/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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