18/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leslie Cristine Marelli (OAB 294380/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 1001120-34.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misaela Luiza Xavier Torres - Reqdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição AAPEN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil.

Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025).

Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E.

Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada no sistema.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/10/2024 14:03

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
13/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 07:32

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:35

Expedição de Carta.
12/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/06/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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