12/06/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:09

Concedida Progressão de regime
04/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0011818-83.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR HUGO CAPUANO - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado VITOR HUGO CAPUANO, sob o fundamento resumido de que obteve aprovação parcial em 01 disciplina, por meio de prova no ENEM PPL 2023 e em 01 disciplina, por meio de prova no ENEM PPL 2024. É o caso de aplicação da Resolução 391/2021, do CNJ, porquanto o sentenciado obteve aprovação em 2/5 áreas do ENEM PPL 2023 e 2024, e, aplicando o disposto no art. 126, §1º, inciso I da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 40 dias de pena.

Isso porque, conforme o inciso I do art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 480 horas por 12, resultam 40 dias.

Assim, declaro remidos 40 (quarenta) dias de pena formulado pelo(a) sentenciado(a) VITOR HUGO CAPUANO, MTR: 1330658-4, RG: 55059333, RJI: 234970880-53, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ.

Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes.
14/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:21

Declarada a Remição
13/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 08:31

Suspensão do Prazo
11/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:12

Homologado o Cálculo
07/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
07/11/2024 04:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 04:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 14:30

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:29

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:17

Expedição de Ofício.
15/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 14:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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