24/07/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:13

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
30/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:26

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/05/2025 17:23

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
19/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:12

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
16/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:42

Incidente Processual Instaurado
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Marquito Lopes Dias (OAB 410706/SP) Processo 0000754-83.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar Honorato Alves -

Vistos.

Ante a concordância da Fazenda Estadual, homologo os cálculos apresentados pela parte credora, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Assim, providencie o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, a formação do peticionamento eletrônico de RPV/Precatório, observando o Provimento CG nº 16/2016, Comunicados Conjuntos 1.323/2018 e 1.730/2018 e Arts. 917 e 1.286, ambos das NSCGJ) Deverá a parte interessada observar a existência de lei estadual própria, qual seja, Lei n. 17.405, de 07/11/2019, estabelecendo que o valor das RPV's, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data (O Valor em UFESPs para 2024 equivale a R$ 15.565,99). É vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição (Lei n. 17.405/2019, art. 1º, segunda parte).

Os valores acima do teto previsto em lei deverão ser requisitados por meio de precatório a ser processado pela Diretoria de Precatório (DEPRE) do TJSP.

Dúvidas dos advogados interessados poderão ser dirimidas por acesso aos endereços eletrônicos (Guia de Peticionamento Requisitórios): https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1705681258810 Intimem-se.

Fernandopolis, 09 de maio de 2025.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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