28/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:21

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
23/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 00:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:39

Juntada de Mandado
15/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001227-23.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T.

S. de C.

F.

S.

A. -

Vistos.

Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

Bem: o cavalo mecânico: Auto/Marca: SAAB-SCANIA, Modelo: T-112 H 320 4X2 2P DIESEL, Cor: BRANCA, Ano: 1984, Chassi: 9BSTH4X2Z03218447, Placa: BUS1I73, bem como a carreta Marca: Semi-Reboque, Modelo: Carga Seca 2 E (COM PNEUS), Ano: 1984, Cor: BRANCA, Chassi: 59323, Placa: AEG6C09.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.

Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ..

Defiro que seja inserido a imediata restrição RENAJUD com o consequente bloqueio de circulação, devendo a parte requerente recolher a respectiva taxa, no prazo legal.

A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado.

Intime-se.
13/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:53

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:37

Suspensão do Prazo
30/04/2025 18:05

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:15

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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