24/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:10

Juntada de Decisão
27/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Corte Inácio Junior (OAB 166878/SP), José Roberto de Almeida (OAB 180806/SP), Anderson Marcelino (OAB 285539/SP), Renata de Oliveira Nunes (OAB 297661/SP) Processo 0000558-44.2020.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Marcelino, Anderson Marcelino - Exectdo: Elisali Garcia Poppi - Epp, Elisali Garcia Poppi -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo terceiro Edmundo Poppi em face da arrematação do bem consistente no imóvel de matrícula nº 229.927 do 14º CRI de São Paulo/SP.

Ampara o Excepiente no fundamento de que o imóvel em questão, do qual é co-proprietário juntamente com a Executada Elisali, na proporção de 50%, foi arrematado irregularmente, visto que a avaliação judicial apurou seu preço em R$ 395.000,00.

No entanto, como o bem foi arrematado em segunda praça, por 50% do valor, a quantia em questão sequer atenderia ao valor que lhe é devido em razão da meação, tornando nula a alienação judicial.

Ainda, arguiu falta de intimação da Executada e da credora Maria Helena Ribeiro dos Anjos, já que os ARs foram devolvidos sem atingirem a finalidade de cientificação da praça.

Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a continuidade da excussão do bem imóvel em testilha.

Ao final, requereu o acolhimento da Exceção para nulificar a hasta pública e a arrematação do bem (fls. 491/505).

Manifestações do Exequente (fls. 554/558) e do Arrematante (fls. 550/553).

Derradeira manifestação do Excepiente (fls. 576/594). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Em que pesem os argumentos do Excepiente, sua pretensão não prospera, na medida em que, a despeito de possuir meação sobre o bem objeto da excussão, é certo que o título judicial foi formado antes mesmo da ruptura do vínculo matrimonial.

Com efeito, a sentença objeto do presente incidente transitou em julgado em 10.10.2019.

O divórcio do ex-casal,

por outro lado, tão somente ocorreu em 20.11.2020, conforme informação constante da certidão de casamento de fls. 596/597: Ora, tendo o débito sido contraído durante a união, presume-se que se deu em benefício do casal, de tal modo que a dívida contraída por um dos cônjuges, nesse caso, deve ser suportada solidariamente por ambos, sobretudo se foi adotado o regime de comunhão universal de bens, incidindo o disposto no artigo 1.667 do Código Civil.

Em paralelo, o Excepiente não se desincumbiu do ônus de provar que o débito exequendo não beneficiou o casal, não ilidindo, pois, a presunção de que tal dívida tenha sido contraída em benefício da família, não havendo que se falar em ofensa à sua meação.

Portanto, no caso, não incide a proteção a que alude o artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Arrematação por terceiro - Pretensão da ex-cônjuge do executado de exercer o direito de preferência na arrematação do imóvel - Pleito para que seja reconhecida que sua meação corresponda a 50% do valor da avaliação do imóvel, antes de satisfeitos os créditos garantidos pela penhora do imóvel - Descabimento - Regime de comunhão universal de bens - Dívida contraída em benefício do casal - Comunicabilidade patrimonial - Imóvel que também foi penhorado em processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Necessidade de satisfação dos créditos garantidos pela penhora do imóvel para o exercício do direito de preferência na arrematação - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22345553020208260000 SP 2234555-30.2020.8 .26.0000, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 22/02/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) (negritei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação monitória em fase de cumprimento de sentença - penhora sobre bem imóvel - leilão e arrematação por terceiro - cônjuge do executado que pede o levantamento de metade do valor, em atenção á sua meação - impossibilidade - comunhão universal de bens sob a vigência do CC/1916 - ausência de prova de que a dívida não foi contraída em benefício da família - ônus da agravada - precedente do STJ e da Câmara - reforma da decisão - recurso provido." (TJ-SP - AI: 20517071220198260000 SP 2051707-12.2019.8.26.0000, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2019) (negritei).

A cientificação da Executada Elisali, de igual modo, restou exitosa, conforme se verifica do AR de fl. 541, trazido pelo Leiloeiro, devidamente entregue no endereço da devedora, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade da arrematação.

Por fim, quanto à ausência de intimação da credora, verifico que esta sequer é parte no presente cumprimento de sentença e, ademais, não possui o Excepiente legitimidade para postular em nome da mencionada terceira, como estabelece o artigo 18, CPC.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade.

Por conseguinte, defiro a expedição de auto de arrematação em favor do Arrematante, após o decurso do prazo de recurso da presente decisão.

Intime-se.
15/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
01/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:43

Suspensão do Prazo
07/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:39

Juntada de Ofício
28/03/2025 09:39

Juntada de Ofício
28/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:51

Juntada de Ofício
17/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
21/02/2025 20:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:23

Expedição de Mandado.
20/02/2025 22:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/10/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:45

Arquivado Provisoriamente
01/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:09

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:41

Conclusos para decisão
01/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:11

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:44

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 23:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/10/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:06

Expedição de Ofício.
19/10/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 11:31

Ato ordinatório
31/05/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:12

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 01:47

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:17

Expedição de Ofício.
07/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:24

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:49

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 06:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:28

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:22

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:22

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:41

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 11:00

Expedição de Certidão.
23/09/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:15

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:42

Juntada de Ofício
10/08/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:21

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:20

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:45

Conclusos para decisão
23/06/2022 14:05

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:48

Ato ordinatório
30/05/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:12

Protocolo Juntado
06/05/2022 11:12

Protocolo Juntado
15/03/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 10:13

Proferido Despacho
13/03/2022 17:45

Conclusos para despacho
11/03/2022 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 11:51

Ato ordinatório
24/02/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2022 01:34

Suspensão do Prazo
03/02/2022 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 17:24

Expedição de Carta.
17/01/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 15:59

Expedição de Certidão.
11/01/2022 13:09

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 17:54

Proferido Despacho
12/12/2021 16:45

Conclusos para decisão
10/12/2021 14:02

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 01:22

Suspensão do Prazo
06/10/2021 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 23:01

Proferido Despacho
04/10/2021 20:33

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:38

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 15:44

Ato ordinatório
16/07/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 09:11

Protocolo Juntado
16/07/2021 09:11

Bloqueio/penhora on line
13/07/2021 15:10

Conclusos para decisão
13/07/2021 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 06:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 13:36

Proferido Despacho
01/07/2021 21:09

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 15:16

Proferido Despacho
31/05/2021 14:36

Conclusos para despacho
30/05/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 10:15

Ato ordinatório
25/05/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 16:05

Juntada de Ofício
21/05/2021 19:03

Expedição de Certidão.
24/03/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 15:49

Proferido Despacho
12/03/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 17:56

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 19:10

Proferido Despacho
10/03/2021 11:25

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:47

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 18:15

Expedição de Certidão.
05/03/2021 15:03

Ato ordinatório
03/03/2021 15:04

Juntada de Ofício
03/03/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2021 07:07

Suspensão do Prazo
03/02/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 19:49

Proferido Despacho
01/02/2021 15:14

Conclusos para despacho
01/02/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 20:56

Proferido Despacho
01/12/2020 13:23

Conclusos para despacho
04/09/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 16:04

Ato ordinatório
31/08/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 20:22

Proferido Despacho
26/08/2020 15:04

Conclusos para despacho
26/08/2020 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 14:19

Protocolo Juntado
17/08/2020 14:19

Bloqueio/penhora on line
24/07/2020 09:18

Conclusos para decisão
23/07/2020 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 21:37

Proferido Despacho
09/06/2020 17:21

Conclusos para despacho
02/03/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 18:24

Proferido Despacho
21/02/2020 12:29

Conclusos para despacho
21/02/2020 11:36

Conclusos para despacho
21/02/2020 11:34

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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