15/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1030154-81.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Embargdo: Condominio Habitacional Ribeirao Preto B - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo do processo de execução principal e, consequentemente, EXTINGO A EXECUÇÃO em apenso (Processo n.º 1024646-57.2024.8.26.0506), com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução atualizado, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.

Todavia, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, uma vez que o embargado é beneficiário da justiça gratuita (fls. 93/96, dos autos da execução), conforme o teor do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos principais e PROCEDA-SE o translado de cópia da presente sentença para a execução de título extrajudicial n.º 1024646-57.2024.8.26.0506.

P.I.C.

Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025.

Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
15/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:20

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
30/04/2025 22:42

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
04/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:51

Decisão Determinação
27/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 07:54

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
18/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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