30/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP), Alan Siqueira Garbes Luciano (OAB 371489/SP) Processo 0000146-97.2024.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Terras Alphaville Mirassol - Exectdo: Garbes Luciano Participações Ltda. -

Vistos.

De início, providencie o Ofício Judicial o regular desarquivamento do feito.

Fls. 204/206 e 227/230: A penhora de bem com valor superior ao valor da dívida, por si só, não constitui excesso de penhora, visto que, na hipótese de alienação de bem penhorado, o exequente só ficará com o valor de seu crédito.

Ademais, o devedor tem a possibilidade de evitar a alienação do bem satisfazendo por outros meios o débito exequendo.

Como se sabe a execução se desenvolve sempre no interesse do credor, devendo se coadunar ao princípio da efetividade do processo executivo e da menor onerosidade à parte devedora, nos termos previstos no art. 797 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, é em nome dos valores humanos e éticos alojados à base do sistema executivo que a lei busca o adequado equilíbrio entre os interesses das partes em conflito, para que a execução seja tão eficiente quanto possível, com o menor sacrifício possível ao patrimônio do devedor (Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 307).

O princípio da menor onerosidade estabelece que os atos executivos devem ser menos gravosos ao executado.

Todavia, deve ser aplicado tendo também em conta o princípio da máxima utilidade da execução, realizando-se tal equilíbrio com o princípio da proporcionalidade.

O parágrafo único do art. 805 do CPC estabelece que compete ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

No caso, o executado sequer indicou outros bens à penhora, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada.

De qualquer forma, reputo não configurados os requisitos necessários à condenação do executado nas penas de litigância de má-fé.

Fls. 231: Ciência à exequente.

Conforme consta, o contrato de compra e venda foi quitado no ano de 2021, o que, em tese, viabilizaria a penhora sobre o imóvel em si.

Contudo, verifica-se que ainda não houve a devida transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis (fls. 190).

Nesse cenário, a penhora permanece recaindo sobre os direitos aquisitivos do executado, decorrentes do compromisso de compra e venda do imóvel.

A propósito, defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, conforme pleiteado à fls. 196/197, para fins de averbação na matrícula do imóvel, consignando-se que a penhora recai sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda.

Tal providência visa dar publicidade à constrição judicial e resguardar a eficácia da futura expropriação, nos termos legais.

Com a expedição, intime-se a parte exequente para encaminhamento.

Em termos de prosseguimento, para fins de avaliação, informe a parte exequente se concorda com o valor de R$ 200.000,00 apresentado pelo executado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Em caso de discordância, no mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Sem prejuízo, deverá ser apresentada planilha atualizada do débito exequendo, abatendo-se o montante já levantado nos autos (fls. 93), de forma corrigida.

Int.
15/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2025 08:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:29

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:42

Arquivado Provisoriamente
24/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
17/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
17/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 17:21

Bloqueio/penhora on line
14/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:54

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 16:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:54

Conclusos para julgamento
26/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 20:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:13

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:27

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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