25/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:01

Expedição de Ofício.
15/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fernanda Rosa Silva Milward Carneiro (OAB 150685/RJ), Bruna de Souza Ramos (OAB 466156/SP), Rodrigo Barros Meireles (OAB 129112/RJ) Processo 1003317-86.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvinia Elmi Mendes de Carvalho - Reqdo: Bradesco Saúde S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência ajuizado por Alvinia Elmi Mendes de Carvalho, representada pela Curadora Angela Aparecida Mendes de Carvalho, visando o fornecimento do serviço de Home Care à requerente.

A medida liminar foi parcialmente acolhida às fls. 52/54 para "determinar que a requerida, no prazo de 05 dias úteis, disponibilize à requerente os tratamentos elencados no relatório médico de fls. 25/26, com as especialidades descritas e nos termos das recomendações ali constantes, ou seja, de enfermeiro, médico e nutricionista uma vez ao mês, além de fisioterapia três vezes por semana e fonoaudiologia uma vez por semana, sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada em caso de não cumprimento voluntário da tutela concedida, o que, no momento se faz, com base no princípio da cooperação e boa-fé processual.

Oficie-se.

Em tempo, está excluído do serviço de Home Care o fornecimento de cuidadores." As fls. 388/392, a requerente juntou novo laudo médico pugnando pela ampliação da tutela de urgência, consistente no acompanhamento de profissional de enfermagem por 12 (doze) horas seguidas, sob a justificativa de que precisou ser internada por diversas vezes, o que vem causando a piora de sua doença.

O novo laudo médico foi juntado à fl. 393. Às fls. 400/402, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É a síntese do necessário.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O relatório médico juntado à fl. 393 foi categórico no sentido da necessidade expressa da requerente de acompanhamento diário e contínuo de, no mínimo, 12 horas por profissional capacitado da enfermagem, visando reduzir o risco de novas internações e promover maior conforto e segurança à paciente e à equipe envolvida.

Apresentada assim a questão, vislumbro presente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à requerente, a autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida.

Portanto, diante do relatório médico juntado, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do pedido, que contou, inclusive, com a concordância do Ministério Público (fls. 400/402).

Assim sendo, DEFIRO a ampliação da tutela provisória de urgência concedida às fls. 52/54 para determinar que a requerida, no prazo de 05 dias úteis, disponibilize à requerente profissional de enfermagem para acompanhamento diário e contínuo de, no mínimo, 12 horas, sob pena de fixação de multa diária.

No mais, diante da não oposição da requerente à fl. 331, proceda a Serventia a anotação nos autos da Fundação Sistel de Seguridade Social como Assistente Litisconsorcial da Requerida, conforme pleiteado às ls. 302/303.

Intime-se o IMESC acerca dos quesitos e da indicação dos assistentes técnicos.

Intime-se, inclusive o MP.
14/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 11:44

Ato ordinatório
18/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:38

Expedição de Ofício.
20/03/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:32

Expedição de Ofício.
22/01/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:33

Ato ordinatório
26/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:42

Expedição de Ofício.
03/07/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 16:07

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:23

Ato ordinatório
26/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/01/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 21:55

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 21:46

Suspensão do Prazo
04/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/09/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:51

Juntada de Decisão
01/09/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:55

Expedição de Carta.
14/08/2023 15:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 13:03

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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