TJSP - 1500850-67.2019.8.26.0372
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Kiyoshi Aguirra Kuteken (OAB 345599/SP) Processo 1500850-67.2019.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA - Diante de todo o exposto, pelas fundamentações acima, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA em relação ao crime previsto no Artigo 28 "caput" da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal e, por consequência, fica o Sentenciado exonerado do cumprimento da Pena de Prestação de Serviços à Comunidade imposta na Sentença Condenatória.
Nos termos do artigos 524-B e 525, ambos das NSCGJ, determino a destruição do(s) entorpecente(s) apreendido(s) nestes autos, bem como de sua(s) amostra(s) guardada(s) para contraprova, além de eventual(is) recipiente(s) que porventura o(s) tenha acondicionado(s).
Por fim, aguardem-se os autos, no arquivo, informações acerca do resultado da execução da Pena Privativa de Liberdade, distribuída sob nº 0002188-23.2021.8.26.0521 perante o DEECRIM de Sorocaba/SP e da execução da Pena de Multa, cuja ação foi distribuída sob nº 1002302-04.2021.8.26.0372 perante a Vara de Execuções Criminais desta Comarca de Monte Mor/SP.
Providencie a serventia as comunicações e anotações necessárias.
Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à DEL.
POL.
DE ORIGEM.
P.I.C. e arquive-se.
Monte Mor, 07 de maio de 2025. -
25/09/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
26/11/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 15:44
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 06:53
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 06:51
Expedição de Certidão.
-
05/12/2021 04:18
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 14:57
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
14/10/2021 11:34
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 11:05
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 11:05
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2021 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2021 08:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 16:22
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2021 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 11:02
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 14:10
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 17:16
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 13:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2021 13:37
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 12:56
Expedição de Mandado.
-
21/06/2021 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2021 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2021 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2021 21:44
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 14:45
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 14:35
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 20:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2021 20:27
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2021 13:23
Expedição de Mandado.
-
05/03/2021 08:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2021 08:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2021 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2021 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2021 08:37
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 17:30
Expedição de Mandado.
-
02/03/2021 11:03
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2021 10:41
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 10:22
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 10:14
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 09:56
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 09:54
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 09:54
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2021 09:44
Expedição de Ofício.
-
01/03/2021 14:24
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 13:43
Expedição de Ofício.
-
01/03/2021 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2021 17:16
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 17:04
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 14:19
Recebidos os autos
-
03/12/2020 00:00
Juntada de Decisão
-
06/11/2020 17:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/11/2020 17:43
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 17:39
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2020 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2020 15:42
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 15:28
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 15:27
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 15:06
Expedição de Ofício.
-
28/10/2020 09:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2020 09:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2020 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2020 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2020 18:53
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 11:25
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 14:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/10/2020 11:00
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 10:59
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 16:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/10/2020 10:22
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2020 15:37
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 15:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/10/2020 15:03
Julgado procedente o pedido
-
16/09/2020 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2020 10:06
Juntada de Mandado
-
16/09/2020 08:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2020 09:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2020 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 18:27
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 07:28
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 07:28
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 07:24
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2020 22:59
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2020 08:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2020 08:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2020 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2020 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2020 11:12
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 10:52
Expedição de Mandado.
-
25/08/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2020 16:05
Expedição de Ofício.
-
25/08/2020 16:05
Expedição de Ofício.
-
25/08/2020 10:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 13:49
Expedição de Certidão.
-
21/08/2020 08:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 16:12
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 12:03
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/10/2020 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
07/08/2020 16:41
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 17:32
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 03:40
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 10:37
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 12:01
Expedição de Certidão.
-
01/06/2020 11:29
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 22:38
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 14:47
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2020 14:47
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 16:34
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 16:32
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 16:10
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 10:22
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 13:54
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 13:54
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 12:37
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 12:36
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 15:42
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 15:42
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 15:42
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 15:22
Expedição de Ofício.
-
03/03/2020 15:22
Expedição de Ofício.
-
03/03/2020 15:22
Expedição de Ofício.
-
03/03/2020 15:21
Expedição de Ofício.
-
27/02/2020 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2020 18:15
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/02/2020 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
-
10/01/2020 09:49
Juntada de Carta precatória
-
10/01/2020 09:43
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2020 09:38
Juntada de Mandado
-
12/11/2019 15:55
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 15:52
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 15:52
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 17:21
Juntada de Ofício
-
11/11/2019 10:13
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 10:13
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 09:57
Expedição de Carta precatória.
-
11/11/2019 09:56
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 09:56
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 09:56
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 09:18
Expedição de Ofício.
-
11/11/2019 09:18
Expedição de Ofício.
-
11/11/2019 09:17
Expedição de Ofício.
-
07/11/2019 09:17
Expedição de Mandado.
-
07/11/2019 02:59
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 11:08
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 10:55
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2019 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2019 12:36
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2020 06:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
01/11/2019 12:36
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 12:32
Juntada de Certidão
-
01/11/2019 12:22
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 12:21
Expedição de Certidão.
-
01/11/2019 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 17:13
Expedição de Certidão.
-
11/10/2019 10:21
Expedição de Ofício.
-
10/10/2019 10:34
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 15:46
Determinado o Arquivamento
-
08/10/2019 16:42
Conclusos para decisão
-
07/10/2019 17:41
Conclusos para despacho
-
01/10/2019 17:58
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/09/2019 10:11
Expedição de Certidão.
-
25/09/2019 10:11
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2019
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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