TJSP - 1500407-41.2024.8.26.0599

1ª instância - 01 Cumulativa de Capivari

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOURIVALDO SOARES

CPF *87.***.*40-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ALEIR ALVES SANTOS

OAB: 400374/SP

CPF *79.***.*79-79

ALBERTO XAVIER SANTOS

OAB: 435375/SP

CPF *26.***.*13-66

REINALDO DA SILVA FLAUSINO

OAB: 417409/SP

CPF *76.***.*92-53

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

SRA DELEGADA DE POLICIA DE CAPIVARI - SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RAIMUNDO DA SILVA SALLES

EVALDO SILVA MARTINS

PC MARCELO PACHECO MEDEIROS

PC SAMUEL MONTEIRO SOARES

CPF *63.***.*64-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP), Alberto Xavier Santos (OAB 435375/SP) Processo 1500407-41.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DOURIVALDO SOARES -

    Vistos.

    COBRE-SE a direção do presídio competente, com cópia à SAP, para que - COM URGÊNCIA - proceda a remessa ao juízo do alvará de soltura devidamente cumprido em nome do réu DOURIVALDO SOARES.

    Acompanhem-se cópias necessárias (pgs. 409/413).

    Int.

    Servirá o presente, pór cópia digitada, como ofício.

    Cumpra-se.

  • 13/05/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 17:45

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 18:06

    Expedição de Alvará.

  • 30/04/2025 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 14:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/02/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/02/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 09:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:30

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/02/2025 10:50

    Guia Eletrônica Enviada

  • 13/02/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:38

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 28/01/2025 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 12:07

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 22:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 13:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/01/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/01/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 17:01

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 17/12/2024 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 14:13

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/12/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 17:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/12/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 17:10

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 19/11/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/09/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 10:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 02:30:00, 1ª Vara.

  • 24/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 21:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 13:46

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 15:54

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 23/08/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2024 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 13:42

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/06/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/06/2024 08:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2024 19:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 16:38

    Decretada a prisão preventiva

  • 27/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/05/2024 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 09:44

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 23/05/2024 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 10:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 01:30:00, 1ª Vara.

  • 22/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 22:27

    Recebida a denúncia

  • 20/05/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 11:10

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 16/05/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 27/03/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 13:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/03/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 09:39

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 25/03/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2024 02:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2024 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2024 16:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/02/2024 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/02/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/02/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:04

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 27/02/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/02/2024 07:36

    Mudança de Magistrado

  • 27/02/2024 06:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 06:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 21:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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