14/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1009709-65.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesner Cesar Alves -

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo.

Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito.

Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes.

Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.

Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade.

Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo.

E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal.

Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação.

No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis.

Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação.

Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal.

Cumpra-se.

Int.
15/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:01

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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