22/07/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aparecido Matheus (OAB 263514/SP) Processo 1003244-48.2017.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Qualiciclo Agricola Ltda -

Vistos.

Pretendem os Exequentes a penhora de 10% (dez por cento) dos valores provenientes do benefício previdenciário (aposentadoria), percebido mensalmente pelo Executado do INSS (fls. 340), até a satisfação da execução.

Não obstante tal verba seja impenhorável, consoante disposto no art. 833, IV, do CPC, tal impenhorabilidade não é absoluta e vem sendo relativizada na jurisprudência, de modo tem sido admitida a penhora de um percentual do salário ou aposentadoria do devedor que não represente aviltamento à sua dignidade, devendo a questão ser avaliada sob à luz da teoria do mínimo existencial, conforme decisões do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E PROTELATÓRIOS. 1.

Alegada omissão do acórdão acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do embargante.

Questão que é o cerne do julgamento do recurso especial, tendo sido extensivamente tratada no acórdão embargado.

Manifesta pretensão de rejulgamento.

Intuito protelatório.

Aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no Recurso Especial nº 1.514.931/DF (2015/0021644-3), 3ª Turma do STJ, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino.

DJe 11.05.2017).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRECEDENTE ESPECÍFICO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no Recurso Especial nº 1.582.475/MG (2016/0041683-1), 3ª Turma do STJ, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino.

DJe 21.03.2017).

Contudo, os valores equivalentes ao salário mínimo são absolutamente impenhoráveis, porque a Constituição Federal define o salário-mínimo como sendo o valor "fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim" (art. 7º, IV, da Constituição Federal).

Portanto, até o limite do valor correspondente ao salário mínimo, nenhuma penhora deve incidir, sob pena de violação ao disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e à teoria do mínimo existencial, resguardada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Neste contexto, considerando que o documento de fls. 340 demonstra que o valor do benefício previdenciário auferido pelo Executado não supera o valor do salário mínimo nacional, o pedido de penhora fica indeferido, sob pena de violação da teoria do mínimo existencial, resguardada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, intimem-se os exequentes para se manifestarem e requererem o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo legal.

Int.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
01/02/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:40

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/01/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
22/09/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:50

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 15:20

Conclusos para decisão
30/11/2022 08:41

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 16:02

Expedição de Ofício.
21/06/2022 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:48

Conclusos para decisão
01/04/2022 10:42

Conclusos para despacho
01/04/2022 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 10:01

Juntada de Ofício
31/03/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 16:47

Expedição de Ofício.
23/02/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 18:09

Proferido Despacho
21/02/2022 16:47

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:08

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 16:43

Expedição de Certidão.
23/11/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 18:02

Decisão
22/11/2021 13:21

Conclusos para decisão
18/08/2021 15:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 09:49

Conclusos para despacho
13/08/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2021 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 12:51

Expedição de Carta.
02/07/2021 08:45

Proferido Despacho
01/07/2021 17:01

Conclusos para despacho
26/03/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 11:30

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/03/2021 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:09

Conclusos para despacho
26/11/2020 18:06

Conclusos para despacho
26/11/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 18:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/03/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 15:54

Decisão
28/02/2020 15:32

Conclusos para decisão
11/12/2019 18:35

Juntada de Ofício
11/12/2019 18:34

Juntada de Ofício
28/11/2019 15:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:38

Conclusos para despacho
28/11/2019 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 15:16

Proferido Despacho
19/11/2019 12:51

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2019.
09/10/2019 13:09

Juntada de Ofício
09/10/2019 13:08

Juntada de Ofício
02/10/2019 15:38

Juntada de Ofício
02/10/2019 15:36

Juntada de Ofício
18/09/2019 17:18

Juntada de Ofício
18/09/2019 16:16

Juntada de Ofício
18/09/2019 16:10

Juntada de Ofício
19/08/2019 15:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2019 15:13

Expedição de Ofício.
06/08/2019 15:13

Expedição de Ofício.
06/08/2019 15:13

Expedição de Ofício.
06/08/2019 15:13

Expedição de Ofício.
13/06/2019 14:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 15:59

Decisão
30/05/2019 17:11

Conclusos para decisão
11/04/2019 13:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 12:37

Conclusos para despacho
11/04/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2019 18:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 08:23

Decisão
19/11/2018 16:15

Conclusos para decisão
25/09/2018 11:59

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 16:02

Proferido Despacho
13/09/2018 19:00

Conclusos para despacho
31/07/2018 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2018 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2018 14:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 14:56

Bloqueio/penhora on line
28/05/2018 18:37

Conclusos para decisão
10/04/2018 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2018 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2018 15:34

Juntada de Mandado
08/03/2018 16:34

Expedição de Mandado.
27/02/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 17:10

Decisão
15/02/2018 19:30

Conclusos para decisão
14/02/2018 14:15

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 16:37

Decisão
09/01/2018 19:25

Conclusos para decisão
09/01/2018 13:58

Expedição de Certidão.
09/01/2018 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2018 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2017 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2017 13:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 18:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/11/2017 11:44

Conclusos para decisão
16/11/2017 11:42

Expedição de Certidão.
31/10/2017 15:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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