14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB 322751/SP) Processo 1002661-22.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etelinda Souza - Reqda: Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ETELINDA SOUZA contraBANCO BMG, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR os contratos nº 62244238 e nº 62699509; por consequência lógica, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a ré se abster de efetuar novos descontos na folha de pagamento da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro a autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a requerida a pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024).

Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono adversário, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquive-se.

P.

I.

C.

Pirapozinho, 07 de maio de 2025.
21/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 08:06

Juntada de Certidão
04/03/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 20:27

Expedição de Carta.
01/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 22:02

Expedição de Carta.
22/11/2023 22:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 09:19

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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