25/06/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Priscila Diresta Venancio (OAB 226726/SP) Processo 1001813-09.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqda: Mara Vetorino Arruda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de venda e compra celebrado entre as partes (fls. 33/41) e, consequentemente, reintegrar a autora na posse do imóvel vendido, ficando concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária pela parte ré; b) declarar o perdimento dos valores despendidos pela parte requerida com o financiamento do imóvel em questão, para o fim de indenizar a requerente em razão da utilização do imóvel pela parte ré; e c) condenar a parte ré ao pagamento de eventuais despesas de água, energia elétrica, IPTU e despesas condominiais, pendentes sobre o imóvel desde a entrega das chaves até a data da reintegração da autora na posse do bem, devendo eventuais valores serem apresentados em cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrocínio da parte autora que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro, por equidade, em R$2.500,00 (dois mil Reais).

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada e, nos termos do Provimento CG nº29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 08:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 09:52

Juntada de Ofício
11/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:31

Protocolo Juntado
19/11/2024 17:02

Expedição de Ofício.
01/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 08:21

Determinada a Expedição de Edital
13/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:18

Expedição de Carta.
25/03/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
29/11/2023 01:33

Suspensão do Prazo
15/11/2023 01:21

Suspensão do Prazo
19/10/2023 22:50

Suspensão do Prazo
08/10/2023 00:13

Suspensão do Prazo
12/09/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 11:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/09/2023 08:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:46

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
08/06/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 06:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
24/05/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 15:02

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 14:59

Conclusos para decisão
17/01/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:12

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 14:15

Expedição de Mandado.
07/10/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2022 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 14:35

Expedição de Carta.
27/06/2022 14:35

Expedição de Carta.
27/06/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 11:24

Juntada de Ofício
17/05/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:39

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:41

Conclusos para despacho
23/02/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 17:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/02/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:02

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:34

Conclusos para despacho
14/10/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2021 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2021 21:13

Expedição de Carta.
11/08/2021 21:12

Expedição de Carta.
11/08/2021 20:56

Expedição de Mandado.
09/08/2021 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 08:38

Recebida a Petição Inicial
08/07/2021 18:29

Conclusos para decisão
17/06/2021 14:05

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 18:15

Conclusos para despacho
14/05/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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