29/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:58

Ato ordinatório
26/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1002227-89.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Rosa de Oliveira -

VISTOS.

Tendo em vista os rendimentos da parte autora, que evidenciam condições para o custeio das despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Anoto que este Juízo adota como critério para concessão do benefício o rendimento máximo de 03 salários mensais, mesmo utilizado pelo convênio DPE/OAB para nomeação de advogados aos hipossuficientes, o que não é a hipótese dos autos.

Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite(m)-se o(a)(s) Fazenda Pública do Estado de São Paulo pessoalmente (artigo 6º da Lei nº 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III, do NCPC), para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão".

Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
13/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:24

Expedição de Mandado.
12/05/2025 19:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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