25/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
24/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:32

Ato ordinatório
15/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Aída Cristina Rodrigues dos Santos (OAB 423406/SP) Processo 1004450-49.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Victor Cesar Godoy Mello -

Vistos.

Acerca dos insumos não padronizados pelo SUS, o Tema 06 do Supremo Tribunal Federal é claro ao relatar que: 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; [...].

Portanto, providencie a z.

Serventia o envio da petição inicial, do relatório médico e desta decisão, além do formulário constante do link https://tjsp.jus.br/NatJus, identificando cada um dos anexos, ao e-mail do NAT-Jus ([email protected]).

A mensagem deverá indicar número de processo e senha de acesso, solicitando-se Nota Técnica acerca dos medicamentos: Insulina Tresiba, Insulina Humalog, Puran T4 112mcg, Glyxambi 25mg + 5mg, Pioglit (ou Stanglit) 30mg e Trezete (ou Plenanxw Eze) 20 + 10mg, em especial sobre sua imprescindibilidade e possibilidade de substituição por fármacos disponíveis no SUS.

Com a resposta, vista às partes.

Após, conclusos.

Intime-se.
13/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:20

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:14

Expedição de Ofício.
10/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:52

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:44

Determinada Requisição de Informações
16/12/2024 16:53

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 15:28

Juntada de Mandado
27/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:09

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:05

Expedição de Ofício.
25/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:26

Determinada Requisição de Informações
21/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:20

Ato ordinatório
04/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/10/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 02:56

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 07:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:43

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:54

Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 10:25

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:33

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:52

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:52

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:22

Ato ordinatório
04/09/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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