TJSP - 1001990-55.2025.8.26.0156

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMERSON MATIAS ROCHA

CPF *80.***.*56-29

Advogados

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB: 325391/SP

CPF *68.***.*50-43

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB: 317660/SP

CPF *66.***.*52-50

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB: 373327/SP

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2025 07:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/05/2025 16:01

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 19/05/2025 09:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2025 07:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/05/2025 07:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2025 16:31

    Contrarrazões Juntada

  • 16/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1001990-55.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Matias Rocha -

    VISTOS.

    Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97.

    Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões.

    Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

    Int.

  • 15/05/2025 02:05

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 13:36

    Recebido o recurso

  • 14/05/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1001990-55.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Matias Rocha - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por EMERSON MATIAS ROCHA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Em consequência, condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053 (março de 2013 a janeiro de 2014), decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

    O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

    TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

    Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

    Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    P.I.C.

  • 13/05/2025 17:51

    Recurso Interposto

  • 13/05/2025 05:43

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 20:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 20:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 20:19

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/05/2025 08:54

    Conclusos para Sentença

  • 10/05/2025 07:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/05/2025 07:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 11:21

    Especificação de Provas Juntada

  • 09/05/2025 11:10

    Especificação de Provas Juntada

  • 09/05/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 10:32

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 09:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 09:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 09:11

    Ato ordinatório

  • 08/05/2025 03:01

    Réplica Juntada

  • 07/05/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 10:32

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 09:40

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 06/05/2025 09:32

    Contestação Juntada

  • 01/05/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 05:43

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:16

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/04/2025 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:16

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/04/2025 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:14

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 29/04/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 19:53

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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