26/05/2025 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1001953-04.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Perpétuo Paulino -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pela requerida Fazenda Pública do Estado de SP (fls.52/58), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int.
15/05/2025 00:31

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:32

Recurso Interposto
08/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:38

Remetido ao DJE
08/05/2025 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 10:17

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 15:07

Conclusos para Sentença
06/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:58

Réplica Juntada
04/05/2025 08:10

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:16

Remetido ao DJE
11/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:37

Contestação Juntada
08/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:45

Remetido ao DJE
07/04/2025 18:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:50

Mandado de Citação Expedido
07/04/2025 15:32

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:13

Certidão de Cartório Expedida
06/04/2025 08:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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