13/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1000111-38.2024.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Flavio de Castro Fabricio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a promover o recálculo do(s) quinquênio(s) e sexta(s)-parte(s) do autor, de modo que incida(m) também sobre o piso salarial reajuste complementar, apostilando-se, bem como para determinar o pagamento das diferenças a serem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos consectários legais incidentes sobre os atrasados, deverá ser observado o quanto exposto abaixo.

A EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, estabeleceu em seu artigo 3º que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sendo assim, a partir da entrada em vigor da emenda, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional.

No período anterior, todavia, os consectários legais serão computados de acordo com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810): os juros de mora serão contados a partir da citação, de forma global até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, por sua vez, pelo IPCA-E.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, arquive-se.

P.I.
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:52

Conclusos para despacho
15/04/2024 03:22

Suspensão do Prazo
28/02/2024 09:09

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:17

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/02/2024 09:44

Conclusos para decisão
01/02/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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