26/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP) Processo 1007384-37.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Elder Barbosa - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do CPC, para: a) que a requerida apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical, nos termos da inicial, com efeitos financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2019 (art. 29, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 66/77), observado o teto constitucional remuneratório (obrigação satisfeita); b) que a requerida efetue o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas (desde 01/01/2019) e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno, horas extraordinárias trabalhadas, adicional por tempo de serviço (ATS), descanso semanal remunerado (DSR) além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Fica facultada a compensação com valores já pagos a este título.

No que tange à correção monetária, devida desde 01/01/2019, com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017.

Os juros de mora, contados a partir da citação, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, ambos até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021.

Para fins de execução, declaro que o crédito possui natureza alimentar.

Condeno a requerida ao reembolso à parte autora referente às custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidindo o art. 90, §4º, do CPC, pois apesar de existirem parcelas em aberto, estas somente poderão ser quitadas por meio de RPV/precatório.

Diante do reconhecimento do pedido, dispensado o reexame necessário.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.
13/05/2025 06:15

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:57

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
28/04/2025 14:25

Conclusos para Sentença
07/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
20/03/2025 23:09

Réplica Juntada
20/03/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:54

Remetido ao DJE
17/03/2025 22:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:27

Contestação Juntada
12/02/2025 06:57

Não confirmada a citação eletrônica
06/02/2025 18:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 17:19

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:35

Remetido ao DJE
27/01/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 17:52

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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