10/07/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP), Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1028491-20.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Júlio César de Macedo Filho - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos. 1) Intime-se as requeridas, POR MANDADO, para cumprir, no derradeiro prazo de 05 dias úteis, a obrigação de fazer determinada na decisão proferida no agravo de instrumento n. 0106462-84.2025.8.26.9061, cujo teor colaciono a seguir: "(...) 3.

Processe-se o agravo de instrumento com parcial efeito ativo para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados mencionados (págs. 17 e 39/56), com rateio proporcional pelas instituições financeiras credoras, levando-se em conta o valor de R$ 2.362,64 como margem consignável.

Comunique-se o juízo processante da causa com urgência, servindo esta como ofício, a ser enviado pela via eletrônica.

Os descontos realizados a título de pensão alimentícia não são considerados descontos obrigatórios, não estando elencados no rol do art. 3º do Decreto Estadual nº 60.435/2014, com redação alterada pelo de nº 61.750/2015.

Desta forma, consideram-se tais valores descontados, neste caso R$ 1.020,93 e R$ 1.495,01, no cômputo da margem consignável, sendo acrescidos ao valor líquido, que então perfaz a quantia de R$ 6.750,41, ainda sem a incidência dos descontos consignados.

Neste sentido: Pretensão do consumidor de limitação do valor das parcelas de empréstimo consignado ao percentual de 30% dos seus rendimentos, mediante a alegação de que referido percentual é superado se somado à pensão alimentícia que deve pagar - impossibilidade de inclusão do valor da pensão alimentícia para compor o referido percentual - caso concreto, ademais, em que autor recorrente não atendeu determinação judicial deixando de acostar os documentos necessários para comprovar eventual abuso em momento oportuno - impossibilidade de juntada dos documentos em sede de recurso, estando preclusa a prova - manutenção da sentença na íntegra.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002313-56.2020.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Zanetti Stauber; Órgão Julgador: 1º Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Pires -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Desta forma, a margem consignável (35%) quanto ao valor líquido dos rendimentos da parte agravante seria de R$ 2.362,64. 4.

Intime-se para contraminuta e eventual juntada documental.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5.

Transcorrido o prazo acima, dispensadas informações, voltem à conclusão posteriormente.

Int." Intimem-se.
14/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 21:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:18

Expedição de Carta.
28/03/2025 17:18

Expedição de Carta.
28/03/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/03/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 11:01

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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