25/07/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:55

Declarada Decadência ou Prescrição
10/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 20:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Masteguim de Menezes (OAB 415988/SP) Processo 0007054-05.2001.8.26.0318 - Execução Fiscal - Reqdo: Judite Maria Portela Dias -

Vistos.

Salário ou aposentadoria são bens absolutamente impenhoráveis, assim como numerários não superiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, conforme prevê o art. 833, IV e X, do NCPC.

No caso em testilha, houve a constrição do valor de R$ 6.803,17 em conta corrente do Banco Itaú cujos créditos são provenientes exclusivamente de aposentadoria (fls. 310/312).

Além disso, houve constrição do valor de R$ 2.558,32 em conta corrente do Banco Mercantil cujos créditos são provenientes de outra aposentadoria (fls. 313/317).

Por fim, observo que também houve bloqueio dos valores de 21,34 em conta do Banco do Brasil, R$ 775,19 em conta do SICOOB Mantiqueira, sem qualquer manifestação da parte acerca da origem dos valores.

Logo, ainda que a conta mantida na instituição bancária seja conta corrente e não conta salário, denota-se que houve o bloqueio do salário do executado, que é impenhorável.

Neste sentido, o entendimento do E.

TJ/SP: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão agravada que manteve o bloqueio de 30% dos valores obtidos via Bacenjud, por entender que verba salarial não é absolutamente impenhorável.

Insurgência da Executada.

Acolhimento.

Demonstração pela ora Agravante de que o valor bloqueado decorre exclusivamente de verba salarial.

Desbloqueio determinado.

Não cabimento de constrição judicial sobre percentual de verba impenhorável, em especial considerado o valor percebido pela Executada, que não se identifica como exorbitante.

Penhora sobre percentual do salário afastada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173844-30.2018.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) [grifou-se] Penhora Conta corrente Salário Quantia irrisória. 1 - Não havendo comprovação de que a conta corrente somente é destinada ao recebimento de salário e nem de que não se cuida de sobra de salário, deve-se manter constrição judicial. 2 - A impenhorabilidade dos salários (art. 833, IV, do CPC) restringe-se às quantias necessárias à subsistência do devedor, sendo possível a penhora de reserva de capital. 3 Inexistindo a necessidade de realização de ato expropriatório, não se pode cogitar de quantia irrisória, conforme previsão contida no 'caput' do artigo 836 do Código de Processo Civil.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo Regimental 2148291-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) [grifou-se] Assim sendo, é de rigor o acolhimento do pedido da parte executada.

ISTO POSTO, DEFIRO a liberação de valores bloqueados exclusivamente nas contas do Itaú e do Banco Mercantil.

Com a efetivação da transferência, expeça-se o necessário para o levantamento, devendo a parte executada providenciar o preenchimento do formulário de MLE.

Por derradeiro, manifeste-se a parte exequente acerca da exceção de pré-executividade de fls. 295/307.

Int.
15/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:26

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/05/2025 09:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:41

Bloqueio/penhora on line
17/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
15/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:31

Mudança de Magistrado
31/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:36

Suspensão do Prazo
23/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/05/2023 15:17

Recebidos os autos do Advogado
09/11/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 16:03

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
10/10/2017 16:03

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
27/10/2015 15:19

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
18/11/2014 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2014 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2014 15:29

Recebidos os autos do Advogado
20/08/2014 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/03/2007 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2007 00:00

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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