TJSP - 7000969-67.2018.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA

CPF *27.***.*46-03

Advogados

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB: 392520/SP

CPF *19.***.*50-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:39

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 22/07/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 12:10

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 22:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000969-67.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA - formulou pedido de COMUTAÇÃO.

    O Ministério Público foi favorável ao pedido.

    DECIDO.

    O delito hediondo (art. 157, § 2.º, I, do CP) não é passível de entrega de indulgência, conforme art. 1.º, I, do Decreto 12.338/2024.

    Nesse ponto, anoto que a comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado.

    A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido.

    No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável.

    Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício.

    Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos.

    Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

    COMUTAÇÃO.

    CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE.

    ORDEM DENEGADA.

    A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados.

    Precedentes (RE 274.265, rel.min.

    Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min.

    Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507).

    Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena).

    Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação.

    Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min.

    Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Quanto ao crime capitulado no art. 244-B, do ECA, embora não hediondo, expressamente não é passível de comutação ou indulto, conforme art. 1.º, XIII, do Decreto.

    Finalmente, quanto aos demais crimes, aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos.

    No caso, do cálculo de pena verifica-se que após ter cumprido 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, o sentenciado não cumpriu 1/4 da pena imposta até 25/12/2024, de modo que a pretensão não deve ser atendida.

    Por isso, INDEFIRO o pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024.

    Prossiga-se regularmente na execução.

    GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA, custodiado no Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A.

    Progressão .

  • 15/05/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:20

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/05/2025 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 16:05

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 30/04/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:05

    Homologado o Cálculo

  • 06/03/2025 07:14

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:23

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 27/01/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 14:37

    Apensado ao processo

  • 19/10/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2024 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2024 09:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2024 09:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2024 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2024 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2024 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/08/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 16:50

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/07/2024 16:46

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 13:16

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 19/12/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 10:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2023 10:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2023 10:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2023 10:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2023 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2023 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/03/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 14:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/03/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:04

    Concedida Progressão de regime

  • 26/02/2023 21:45

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 14:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2023 14:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 16:12

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/02/2023 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/02/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 11:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/02/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:49

    Homologado o Cálculo

  • 07/02/2023 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 08:52

    Realizado Cálculo

  • 16/01/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 15:22

    Concedida Progressão de regime

  • 12/01/2023 16:12

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2022 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 14:14

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 13:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 13:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/10/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2022 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2022 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 15:30

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/08/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 10:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/08/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 19:38

    Homologado o Cálculo

  • 10/08/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 14:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2022 14:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2022 14:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2022 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2022 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/07/2022 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 17:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/07/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 17:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/05/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/10/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 14/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2018 00:00

    Decisão

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 00:00

    Decisão

  • 19/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 15/02/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/12/2014 00:00

    Outros

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 11/11/2014 00:00

    Outros

  • 05/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 30/06/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 17/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 31/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 26/06/2013 00:00

    Outros

  • 26/06/2013 00:00

    Outros

  • 12/06/2013 00:00

    Outros

  • 11/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 00:00

    Outros

  • 09/04/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/04/2013 00:00

    Outros

  • 18/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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