16/07/2025 23:51

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
01/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1001071-11.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elena Aparecida Muniz da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) determinar que a ré inclua a Gratificação Executiva e a verba denominada Piso salarial reajuste complementar na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago à parte autora, apostilando o direito; e 2) condenar a parte ré ao pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço devidamente recalculado para que nele incida as referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros da mora, a partir da citação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º da EC 113/21.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I.
15/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
13/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 20:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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