23/06/2025 16:09

Autos no Prazo
16/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1000150-34.2024.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO à sentença de fls. 93.

Alega a embargante haver contradição na sentença, por homologar acordo de transação a ser cumprido em cinco parcelas anuais, mas extinguir o feito desde já, com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, porque tempestivos e consoantes aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, em se tratando de acordo homologado no âmbito de processo de execução, deve-se manter suspenso o processo até a conclusão do adimplemento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

Isso, para que seja franqueado o rito previsto no parágrafo primeiro do citado artigo, com a retomada da execução forçada, em sendo frustrado o acordo.

No caso em tela, acordaram as partes o pagamento em cinco parcelas anuais e sucessivas, pelo que, de rigor a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos para reformar a sentença proferida e DETERMINAR a suspensão do processo pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 922 do CPC, mantidos os demais provimentos.

Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso mediante simples petição do exequente, independentemente de nova citação, computando-se os valores já pagos.

Findo o prazo sem novos impulsionamentos, considere-se quitado o débito e extinga-se o feito, com o sucessivo arquivamento.

Intimem-se.
15/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:34

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
14/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
22/12/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 11:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 17:42

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
13/12/2024 11:59

Conclusos para julgamento
13/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 04:24

Suspensão do Prazo
11/03/2024 16:22

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 22:08

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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