24/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:51

Juntada de Mandado
02/06/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:36

Ato ordinatório
20/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:27

Expedição de Ofício.
19/05/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Estefania Mendes (OAB 396273/SP) Processo 1002299-80.2024.8.26.0263 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Melissa Feliciano - Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar novas convocações da impetrante, professora da Educação Básica I, a trabalhar no período de férias escolares com fundamento no art. 114, inciso V, da Lei Municipal nº 957/1995.

Em consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei, descabendo verba honorária, em virtude de expressa previsão legal (artigo 25 da Lei 12.016/2009).

Tendo em vista que esta sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso repetitivo de Tema 221 (art. 496, §4º, II, do CPC), deixo de encaminhar para o processo para reexame necessário.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
14/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:36

Concedida a Segurança
28/04/2025 09:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
09/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:51

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 19:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:39

Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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