21/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB 228256/SP), Gislaine Aparecida dos Santos Rodrigues (OAB 465950/SP) Processo 1501520-28.2017.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Exectda: Luciana Cordeiro de Andrade - Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) Prefeitura Municipal de Jaboticabal em face de Luciana Cordeiro de Andrade, em que a decisão de fl. 45/46 deferiu a penhora sobre ativos financeiros em eventuais contas de titularidade do executado.

Foi bloqueada a quantia de R$.2.035,80 (fl. 48/51).

A parte executada pleiteou a liberação do total bloqueado, sustentando, em síntese, tratar-se de saldo de conta bancária inferior a 40 salários mínimos (fls. 52/58).

DECIDO.

Os documentos juntados aos autos pelo(a) executado(a) comprovam satisfatoriamente que a constrição judicial recaiu sobre conta bancária, certo que o valor é inferior a 40 salários mínimos.

Portanto, forçoso reconhecer a impenhorabilidade, na forma do artigo mencionado, devendo a integralidade do quantum penhorado na conta mantida junto ao NU PAGAMENTOS ser liberada em favor da executada.

Caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se a respectiva guia de levantamento.

Providencie a serventia o necessário.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento.

Providencie-se.

Intimem-se.
15/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2023 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 12:21

Expedição de Carta.
14/02/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:39

Conclusos para despacho
08/12/2022 02:48

Suspensão do Prazo
04/12/2022 07:10

Expedição de Certidão.
24/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 00:36

Expedição de Carta.
08/10/2021 11:52

Determinada a Citação em Novo Endereço
01/10/2021 15:44

Conclusos para despacho
20/04/2021 07:05

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 16:41

Expedição de Certidão.
09/04/2021 16:41

Ato ordinatório
19/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2019 16:22

Expedição de Carta.
11/11/2019 16:18

Ato ordinatório
12/08/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:46

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
03/05/2019 10:27

Conclusos para despacho
21/01/2019 06:40

Expedição de Certidão.
17/01/2019 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 18:32

Expedição de Certidão.
05/09/2018 12:33

Proferido Despacho
04/09/2018 16:11

Conclusos para despacho
03/09/2018 11:42

Conclusos para decisão
03/09/2018 11:16

Conclusos para despacho
06/08/2018 08:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2018 08:26

Expedição de Certidão.
25/07/2018 16:34

Expedição de Certidão.
25/07/2018 16:34

Ato ordinatório
23/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2018 12:49

Expedição de Carta.
07/02/2018 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2018 10:17

Conclusos para decisão
18/12/2017 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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