13/06/2024 17:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/05/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 10:22

Recebidos os autos
02/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 06:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 06:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Almir Fortes (OAB 127305/SP) Processo 1503820-29.2017.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Madalena Geraldi e Outro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual, de sorte que somente em caso de seu acolhimento, com extinção da execução, ainda que parcial, é cabível a condenação em ônus sucumbenciais.

Assim, deixo de condenar a parte exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, mas, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

A correção monetária do valor da causa,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, se fará peloIPCA-Ee os juros moratórios serão calculados peloíndice de remuneração da caderneta de poupançae incidirãodesde o trânsito em julgado(artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil), tudo nos termos da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e em conformidade com o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357 e ADI 4425, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013; e RE 870947, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017) e com a tese fixada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
21/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2023 18:38

Expedição de Certidão.
20/08/2023 18:38

Julgamento Sem Resolução de Mérito
18/08/2023 16:14

Conclusos para julgamento
18/08/2023 15:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2023.
30/06/2023 08:47

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:00

Processo Reativado
17/06/2023 05:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:43

Arquivado Provisoramente
13/04/2022 11:43

Expedição de Certidão.
22/12/2021 23:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 22:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 03:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 23:23

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 23:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 23:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 21:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 00:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 04:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 04:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 22:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 03:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2020 05:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2019 16:05

Expedição de Certidão.
05/11/2019 14:11

Expedição de Certidão.
05/11/2019 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2019 14:12

Conclusos para decisão
13/08/2019 14:14

Conclusos para despacho
30/07/2019 04:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 07:30

Expedição de Certidão.
16/05/2019 11:37

Expedição de Certidão.
16/05/2019 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2019 16:50

Conclusos para decisão
03/05/2019 15:52

Conclusos para despacho
19/02/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 08:38

Expedição de Certidão.
25/10/2018 11:02

Expedição de Certidão.
25/10/2018 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2018 11:39

Expedição de Carta.
16/10/2018 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2018 17:04

Conclusos para decisão
30/01/2018 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2017 08:33

Expedição de Certidão.
23/10/2017 12:59

Expedição de Certidão.
23/10/2017 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2017 17:50

Conclusos para decisão
28/08/2017 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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