TJSP - 0005990-33.2002.8.26.0347

1ª instância - Sef de Matao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DA SILVA

CPF *22.***.*67-30

REGINA CELIA SANTANA

APARECIDO CAMPOS

NELSON QUIRINO

ITAIR POSSANI

ALBERTO NIVALDO ZIBONDI

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRAB RURAIS DE MATAO E REGIAO

CNPJ: 00.733.651/0001-90

JAIR TRINDADE

TERESINHA APARECIDA DOS REIS FIGUEIREDO

Advogados

ANTONIO MARCOS FERREIRA

OAB: 146045/SP

CPF *38.***.*74-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 10:24

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 25/06/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Marcos Ferreira (OAB 146045/SP) Processo 0005990-33.2002.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqdo: Teresinha Aparecida dos Reis Figueiredo -

    Vistos.

    Diante da manifestação da exequente pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a manifestação da parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

    Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C.

    STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

    Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3.

    A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E.

    STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4.

    Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel.

    Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023).

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 14/05/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:52

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 13/05/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 09:40

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 11/05/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:35

    Ato ordinatório

  • 24/04/2025 11:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/02/2019 13:27

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 13/12/2017 15:06

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 03/03/2017 14:43

    Apensado ao processo

  • 03/03/2017 14:42

    Desapensado do processo

  • 24/02/2017 13:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2016 18:26

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 15/05/2014 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2014 14:11

    Transferência de Processo - Saída

  • 15/05/2014 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2013 16:36

    Recebimento de Carga

  • 09/05/2013 16:47

    Carga Outro

  • 27/04/2011 00:00

    Processo Suspenso

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Ofício

  • 09/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 07/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/05/2009 00:00

    Apensamento

  • 27/04/2009 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 27/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 02/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/05/2008 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 01/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/03/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2006 11:23

    Andamento Zim

  • 27/04/2006 15:09

    Andamento Zim

  • 07/04/2006 17:25

    Andamento Zim

  • 31/01/2006 12:19

    Andamento Zim

  • 13/12/2005 15:49

    Andamento Zim

  • 26/10/2005 16:07

    Andamento Zim

  • 11/10/2005 16:28

    Andamento Zim

  • 29/09/2005 13:57

    Andamento Zim

  • 27/09/2005 15:59

    Andamento Zim

  • 24/09/2005 16:15

    Andamento Zim

  • 21/09/2005 15:15

    Andamento Zim

  • 11/08/2005 12:01

    Andamento Zim

  • 10/08/2005 11:27

    Andamento Zim

  • 05/08/2005 14:13

    Andamento Zim

  • 20/07/2005 15:12

    Andamento Zim

  • 19/07/2005 10:56

    Andamento Zim

  • 01/07/2005 10:56

    Andamento Zim

  • 30/06/2005 17:34

    Andamento Zim

  • 28/06/2005 15:54

    Andamento Zim

  • 16/05/2005 12:00

    Andamento Zim

  • 12/04/2005 09:41

    Andamento Zim

  • 07/03/2005 17:54

    Andamento Zim

  • 22/10/2004 12:25

    Andamento Zim

  • 12/07/2004 17:35

    Andamento Zim

  • 30/06/2004 11:51

    Andamento Zim

  • 31/05/2004 11:20

    Andamento Zim

  • 07/04/2004 13:52

    Andamento Zim

  • 26/03/2004 16:08

    Andamento Zim

  • 29/12/2003 16:10

    Andamento Zim

  • 01/12/2003 17:43

    Andamento Zim

  • 17/11/2003 13:05

    Andamento Zim

  • 05/09/2003 14:48

    Andamento Zim

  • 03/09/2003 14:14

    Andamento Zim

  • 20/08/2003 13:22

    Andamento Zim

  • 05/08/2003 14:22

    Andamento Zim

  • 23/06/2003 15:40

    Andamento Zim

  • 12/05/2003 15:55

    Andamento Zim

  • 12/05/2003 12:30

    Andamento Zim

  • 12/05/2003 09:44

    Andamento Zim

  • 02/04/2003 16:00

    Andamento Zim

  • 18/03/2003 16:55

    Andamento Zim

  • 27/02/2003 09:20

    Andamento Zim

  • 31/10/2002 15:17

    Andamento Zim

  • 17/10/2002 12:12

    Andamento Zim

  • 18/07/2002 15:21

    Andamento Zim

  • 13/06/2002 10:58

    Andamento Zim

  • 24/04/2002 13:55

    Andamento Zim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2014

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001699-67.2014.8.26.0347

Uniao

C R Galvao Representacao Comercial LTDA ...

Advogado: Carlos Eduardo de Freitas Fazoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2014 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1007481-15.2024.8.26.0597

Flavio Rogerio de Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Daniel Lucena de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1008408-08.2024.8.26.0297

Fundacao Pio Xii

Luana Cristina Toledo de Oliveira

Advogado: Heloisa Chubaci Bezerra de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1006839-13.2022.8.26.0597

Itau Unibanco SA

Fabio de Andrade Cardoso (Nome Fantasia ...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000102-02.2025.8.26.0566

Jose Carlos Casuccio Junior

Claro S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 16:46

Exibir Processo