TJSP - 1069014-55.2017.8.26.0100

1ª instância - 23 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS -NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 17.717.110/0001-71

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB: 257198/SP

CPF *82.***.*59-06

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB: 457356/SP

CPF *95.***.*77-34

MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

OAB: 27082/SC

CPF *43.***.*06-60

Polo Passivo

Partes

AIR SPECIAL SEVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI

CNPJ: 05.317.804/0001-32

GERALDO GOMES DUARTE

CPF *92.***.*00-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 10:50

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 08:26

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Mariana Schroeder Macha Hillesheim (OAB 27082/SC), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1069014-55.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados -

    Vistos. 1.

    Fls. 757: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2.

    Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

    Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E.

    Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso.

    Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei.

    Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei.

    Agravo de instrumento.

    Procedimento executivo.

    Diligência de investigação patrimonial.

    Sniper.

    Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

    Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

    Indeferimento mantido.

    Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3.

    Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud).

    Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4.

    Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5.

    Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

    Intime-se.

  • 13/05/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 08:09

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 09:03

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/02/2025 13:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 16:36

    Ato ordinatório

  • 13/12/2024 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2024 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 08:27

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2024 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 13:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 22:17

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2023 23:06

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 23:27

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 16:14

    Ato ordinatório

  • 11/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2023 22:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 09:17

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/08/2022 11:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 12:47

    Decisão

  • 03/02/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 12:53

    Decisão

  • 24/11/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2021 19:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2021 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 19:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 22:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 17:38

    Decisão

  • 23/09/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2021 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 19:23

    Decisão

  • 08/09/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2021 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 19:26

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 12:01

    Decisão

  • 15/07/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2021 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2021 13:55

    Decisão

  • 23/04/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 20:34

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 10:52

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 06:50

    Decisão

  • 12/03/2021 20:21

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 19:14

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2021 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2020 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2020 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2020 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2020 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2020 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2020 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 18:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2020 21:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2020.

  • 30/09/2020 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 19:10

    Decisão

  • 08/09/2020 19:03

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 19:03

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2020 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2020 14:52

    Decisão

  • 20/08/2020 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2020 19:38

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 14:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2020 17:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 23:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2020 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2020 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2020 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2020 05:09

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2020 05:05

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2020 05:05

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2020 05:05

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2020 21:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 18:33

    Decisão

  • 28/02/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2019 19:13

    Decisão

  • 19/12/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 19:19

    Decisão

  • 10/12/2019 17:11

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2019 19:55

    Decisão

  • 11/11/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 15:30

    Decisão

  • 17/10/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2019 19:43

    Decisão

  • 17/09/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2019 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2019 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2019 16:30

    Decisão

  • 10/07/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 14:50

    Juntada de Carta precatória

  • 17/06/2019 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2019 17:40

    Decisão

  • 05/06/2019 14:18

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 17:25

    Decisão

  • 07/03/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2019 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 15:35

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 10:59

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2018 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2018 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2018 19:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/07/2018 19:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2018 17:43

    Decisão

  • 14/06/2018 16:28

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2018 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2018 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2018 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2018 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2018 12:06

    Decisão

  • 15/05/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2018 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2018 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2018 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2018 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2018 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2018 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2018 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2018 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 13:44

    Protocolizado Bacen Jud

  • 09/03/2018 13:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2018 18:36

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2018 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2018 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 03:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2017 03:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2017 17:15

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2017 17:15

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2017 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2017 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2017 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2017 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2017 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2017 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2017 15:54

    Decisão

  • 14/07/2017 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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