07/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:52

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB 247025/SP) Processo 1001030-36.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erick Martins de Alcântara -

Vistos.

Para a concessão do pedido de tutela de urgência, devem ser observados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, que o Magistrado se convença da existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", bem como do "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Contudo, respeitada a argumentação do autor, neste momento processual, não há elemento suficiente nos autos a embasar o deferimento da tutela de urgência, ainda mais inaudita altera parte.

Em sede de cognição sumária, não é possível inferir com segurança a alegada ilegalidade e abusividade, havendo a necessidade de formação do contraditório por ser temerária a concessão da liminar requerida, sem viabilizar um juízo mais seguro e adequado acerca da lide.

Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte demandada, por carta (AR Digital) para, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias úteis.

Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
14/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
11/05/2025 00:33

Suspensão do Prazo
09/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
15/02/2025 03:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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