11/06/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP), Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP) Processo 1017775-60.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano Porfirio da Silva - Reqdo: OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 236/239 porquanto opostos pelo autor no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023).

No mérito, no entanto, deixo de acolhê-los, pois a decisão não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir na sentença obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda para corrigir erro material (inciso III).

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

A sentença embargada pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707).

Os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.

Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar, estabelecer disposição nova (cf.

RJTJSP 92/328, Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, Relator Desembargador MUNHOZ SOARES).

Intimem-se.
14/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
10/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
09/05/2025 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:15

Julgada improcedente a ação
07/04/2025 08:59

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:31

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 16:28

Expedição de Carta.
22/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
27/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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