24/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Perpétua de Farias (OAB 159706/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 1015267-98.2024.8.26.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Adriana Miano Biscassi - Credor – Super: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Os benefícios da Justiça Gratuita devem ser relegados àqueles que deles efetivamente necessitem, o que não parece ser a situação da requerente.

Em sua declaração de Imposto de Renda, muito embora conste que tenha auferido rendimentos tributáveis inferiores a três salários mínimos mensais, constam relacionados diversos bens imóveis, situação incompatível com a alegada hipossuficiência, ainda que a ação diga respeito a superendividamento.

Assim, INDEFIRO a benesse pleiteada pela autora e a ela concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, sob pena de extinção, sem prejuízo da inscrição do valor relativo à taxa judiciária em dívida ativa estadual.

Int.
15/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:51

Suspensão do Prazo
08/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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