28/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:22

Decisão Determinação
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Adriana Aparecida Luchesi (OAB 322290/SP) Processo 1049564-74.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Magali Polozzi Ferreira -

Vistos.

A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de aposentadoria/verba alimentar, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário.

Decido.

Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de aposentadoria/verba alimentar.

A impugnação não comporta acolhimento.Isso porque a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita.

Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial.

Penhora em contas correntes.

Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC).

Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos.

Impenhorabilidade afastada.

Precedentes do TJSP.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Ademais, conforme o documento juntado às fls.145, pode-se constatar que a conta utilizada para pagamento da aposentadoria da executada é a do BANCO CREFISA, sendo que conforme o extrato do sisbajud de fls. 130, não houve bloqueio de valores na conta do Banco Crefisa e sim dos Bancos: Santander, Bradesco e CCLA Centro Brasileira LTDA.

Além disto, a alegação de impenhorabilidade da verba por estar abaixo de 40 salários mínimos também não procede.

Primeiramente, porque o valor bloqueado supera os 40 salários mínimos, senão vejamos: atualmente o salário mínimo nacional é de R$1.518,00, de modo que 40 salários mínimos equivalem a R$60.720,00.

Logo, havendo bloqueio de R$121.035,28, não há de se admitir a tese de impenhorabilidade dos valores sob o argumento de que são inferiores a 40 salários.

Também a executada não comprova que a conta bloqueada tratou-se de conta poupança ou conta salário.

Assim, REJEITO a impugnação.

Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente.

Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias.

Intime-se.
14/05/2025 16:18

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
10/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 12:59

Bloqueio/penhora on line
19/08/2024 23:30

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 13:48

Juntada de Mandado
10/06/2024 11:19

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 23:27

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 09:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:35

Recebida a Petição Inicial
05/12/2023 08:51

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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