28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003251-87.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Giovanna Pascale Duarte de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Para melhor acomodação da pauta, serve o presente para redesignar audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 02/12/2025 às 14:30h, Sala 03 - 5° andar. - ADV: REGILENE SOUSA MESQUITA (OAB 49305/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:16

Ato ordinatório
27/08/2025 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/06/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:56

Ato ordinatório
25/06/2025 01:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/06/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 04:46:11, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Regilene Sousa Mesquita (OAB 49305/CE) Processo 1003251-87.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanna Pascale Duarte de Oliveira - Reqdo: Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL.

Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial.

Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos.

Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária.

Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade.

Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores.

Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E.

Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95.

Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade.

Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível.

Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte.

Intime-se.
13/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:20

Ato ordinatório
29/04/2025 11:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/02/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:49

Ato ordinatório
07/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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