22/07/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Herculano (OAB 178918/SP), Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP) Processo 1004034-90.2021.8.26.0575 - Ação Civil Pública - Reqdo: João Batista Santurbano -

Vistos.

Inicialmente, ante os documentos de fls. 845 e 1.013/1.023 defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do correquerido João Batista Santurbano, anotando-se e tarjando-se os autos.

Ademais, indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça na forma postulada as fls. 1.009, pois, em regra, a tramitação processual deve ser realizada resguardando-se a publicidade dos atos processuais, sendo que o pedido na forma ali postulada não se enquadra nas excepcionalidades contidas no art. 189 do CPC.

Finalmente, uma vez extinto o exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo órgão a quo, impõe-se tão-somente o seu processamento e remessa à instância superior.

Processe-se o recurso retro apresentado, observado o art. 1012 do CPC. Às contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, conforme § 1º do art. 1010 do CPC.

Processada a súplica nos termos retro determinados, cumpra a Serventia o disposto nos artigos 102 e 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e encaminhem-se os autos à Superior Instância com as anotações de praxe e nossas homenagens, observando-se o disposto no art. 196, item XXVIII das N.S.C.G.J..

Int.
14/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
19/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 07:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/11/2024 15:50

Julgada Procedente a Ação
20/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:01

Conclusos para julgamento
26/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Alegações finais
22/03/2024 08:31

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2024 01:00

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
21/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:18

Expedição de Certidão.
15/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
15/11/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
15/11/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 01:15:00, 2ª Vara.
26/10/2023 14:53

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:58

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 03:30:00, 2ª Vara.
27/07/2023 10:33

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/05/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:40

Conclusos para julgamento
28/02/2023 09:36

Conclusos para despacho
27/02/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 18:15

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 10:11

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:46

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 12:22

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:03

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:02

Conclusos para despacho
18/03/2022 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:35

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:52

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 09:58

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 10:47

Juntada de Mandado
14/12/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 10:40

Juntada de Mandado
13/12/2021 09:41

Expedição de Certidão.
06/12/2021 12:59

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:59

Expedição de Mandado.
02/12/2021 15:37

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/11/2021 19:48

Conclusos para decisão
26/11/2021 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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