28/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:16

Recebido o recurso
23/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
03/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:05

Recebido o recurso
05/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1002568-35.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair dos Reis - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a requerida à repetição dobrada dos valores descontados irregularmente do benefício previdenciário da parte autora, acrescidas de correção monetária desde os respectivos descontos e de juros de mora desde a citação, bem assim à quantia de R$ 5.000,00, a título de reparação dos danos morais, acrescida de correção monetária desde a data da sentença e de juros de mora, desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto em seu benefício previdenciário e DETERMINAR que a parte autora devolva à requerida a quantia efetivamente disponibilizada em sua conta bancária (R$ 5.874,62), acrescida de correção monetária desde a data em que cada valor foi disponibilizado em sua conta, ficando expressamente autorizada a compensação dos créditos que cada parte faz jus.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de e à autora o pagamento de , vez que vencida em menor extensão, observando-se a suspensão da exigibilidade de tal verba quanto à mesma, vez que beneficiária da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
09/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:34

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 07:13

Mantida a Decisão Anterior
20/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 07:24

Nomeado Perito
13/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/12/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:16

Expedição de Mandado.
16/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 14:01

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:30

Expedição de Mandado.
25/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:22

Expedição de Mandado.
07/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
28/05/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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