09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:13

Homologado o Cálculo
09/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0004719-17.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAM JUARES - O sentenciado WILLIAM JUARES, CPF: *14.***.*72-65, MTR: 1208133-7, RG: 43.181.340-1, RJI: 203531277-79, recolhido na Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo o parecer do Ministério Público pela realização de exame criminológico, conforme nova redação conferida ao § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei nº 14.843/2024. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em que pese o entendimento Ministerial, resta evidenciada, a teor do ofício juntado à pág. 168, a carência de infraestrutura adequada da administração prisional, que não dispõe de meios para realizar referido exame em prazo razoável, situação que pode gerar significativo atraso processual, ensejando grave prejuízo ao direito do apenado, que não pode ser penalizado pela carência de infraestrutura estatal.

Ademais, a despeito do respeitável posicionamento Ministerial, anote-se já haver precedente do E.

Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores ao crime, por ser menos benéfica ao condenado.

Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a manutenção da sistemática que vinha vigorando até a incidência da alteração legislativa, que por ser mais gravosa, não deve ser aplicada aos casos anteriores (HC 24070, Rel.

Ministro André Mendonça).

Nesse contexto, prossigo com a análise do pedido, pois afastada a obrigatoriedade na espécie, reputo desnecessária a realização de exame criminológico para o caso em questão, uma vez que se encontram presentes outros elementos de convicção do Juízo para análise assertiva da postulação, como de rigor.

Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida no último ano, constando, ainda, que se dedicou ao trabalho e ao estudo no cárcere.

Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida.

Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários.

E a despeito da gravidade do delito perpetrado e do histórico de falta disciplinar já reabilitada, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal.

Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processo nº 1500314-56.2020.8.26.0102.

Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

Ciência ao Ministério Público.
15/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:58

Concedida Progressão de regime
08/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:22

Juntada de Petição de resposta
03/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:06

Expedição de Ofício.
21/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:51

Declarada a Remição
05/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:06

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:51

Expedição de Ofício.
01/11/2023 13:51

Homologado o Cálculo
01/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:15

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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