14/07/2025 12:38

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 03:30

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:54

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002906-26.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Soares dos Santos Paiva -

Vistos.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, diante dos documentos juntados às fls. 49/58, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, CPC).

Anote-se.

A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANIA SOARES DOS SANTOS PAIVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, através da qual a requerente almeja, em tutela antecipada, a exibição do contrato de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) nº 016701392, vinculado ao seu benefício previdenciário, celebrado junto à instituição financeira ré, alegando desconhecer tal contratação.

No caso em tela, a fim de afastar a possibilidade de prejuízo à autora, em razão dos descontos, supostamente fraudulentos, realizados em seu benefício, concedo a liminar postulada para determinar que o réu apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) nº 016701392, vinculado ao benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00, sem prejuízo de outras sanções legais, limitado a R$ 15.000,00.

Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos.

No mais, cite-se e intime-se o réu com as advertências de praxe.

Int.
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:57

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
18/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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